Novidades

Programa De Redução De Litígios Tributários (“Prorelit”) É Prorrogado E Alterado

23/09/2015

No último dia 22 de setembro foi publicada a Medida Provisória nº. 692/2015 que prorrogou e alterou o Programa de Redução de Litígios Tributários – “PRORELIT”.

Este programa permite a quitação de débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015, e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015.

A referida Medida Provisória prorrogou o prazo para adesão ao programa até o dia 30 de outubro de 2015 e alterou o percentual dos valores que devem ser pagos em espécie.

De acordo com a Medida Provisória em questão, o contribuinte deverá efetuar o pagamento em dinheiro de, no mínimo:

(a) 30% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, se o pagamento for feito em parcela única até 30 de outubro de 2015; ou

(b) 33% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, se o pagamento for feito em duas parcelas devidas até o último dia útil dos meses de outubro e novembro de 2015, ou

(c) 36% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, se o pagamento for feito em três parcelas devidas até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015.

O valor de cada parcela será atualizado de acordo com a Taxa Selic.

A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem editar em breve os atos com os detalhes sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes para adesão ao programa.

De todo o modo, estamos à disposição para auxiliar e prestar maiores esclarecimentos àqueles que tiverem interesse em estudar a viabilidade de incluir débitos neste programa.

Ana Carolina Saba Utimati
Eduardo Suessmann
Paulo Rogério Sehn
Rafael Gregorin

Compartilhe nas redes sociais

Trench Rossi Watanabe
São Paulo
Rua Arq. Olavo Redig de Campos, 105
31º andar - Edifício EZ Towers
Torre A - 04711-904
São Paulo - SP - Brasil

Rio de Janeiro
Rua Lauro Muller, 116 - Conj. 2802
Ed. Rio Sul Center - 22290-906
Rio de Janeiro - RJ - Brasil

Brasília
Saf/s Quadra 02 - Lote 04 - Sala 203
Ed. Comercial Via Esplanada - 70070-600
Brasília - Distrito Federal - Brasil

Porto alegre
Av. Soledade, 550
Cj. 401 - 90470-340
Porto Alegre - RS - Brasil

Imprensa
JeffreyGroup
Nara Neri 55 11 3185.0800 | Ext.832
Cauê Rebouças 55 11 3185.0800 | Ext.832