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Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional proíbe despejos e cumprimento de decisões em ações possessórias

01/10/2021

Em resumo 

Com a derrubada do veto total de nº 42/2021, o PL 827/2020 foi encaminhado à promulgação pelo Presidente da República, prevendo que a eficácia de decisões proferidas entre 20 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 em ações de despejo e possessórias estará suspensa até 31 de dezembro de 2021. O texto do PL não abrange as ocupações ocorridas após 31 de março de 2021 e as desocupações já realizadas na data da publicação da Lei.


Mais detalhes

Em síntese, o PL 827/2020, aprovado pelo Congresso, busca impedir que indivíduos e/ou suas famílias sejam desapossados ou removidos, de forma definitiva ou temporária e contra sua vontade, de casas ou terras que ocupem. Dentre outras hipóteses, o PL prevê que estará suspensa a eficácia dos seguintes atos:

  • execução de decisões liminares e sentenças proferidas em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandados pendentes de cumprimento;
  • despejo coletivo promovido pelo Poder Judiciário;
  • desocupação ou remoção promovida pelo poder público;
  • despejos em ações cujo contrato litigioso tenha valor mensal do aluguel não superior a R$ 600,00, para locação de imóvel residencial, e R$ 1.200,00, para locação de imóvel não residencial

Destaque-se que a suspensão da eficácia prevista não se aplica a ocupações ocorridas após 31 de março de 2021 e a desocupações já realizadas na data da publicação da Lei.

Com o fim do período de suspensão especificado no PL, o Poder Judiciário deverá realizar audiências de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, de remoção forçada e de reintegração de posse coletivos que estejam em tramitação, bem como inspeção judicial nas áreas em litígio.
 
Estão expressamente excluídas no PL as ocupações ocorridas após 31 de março de 2021 e desocupações já consumadas na data da publicação da Lei.
 
A nossa equipe de Contencioso Cível está à disposição para prestar maiores esclarecimentos sobre o tema.

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