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PROJETO DE LEI COM REGRAS DE QUARENTENA É APROVADO PELO SENADO E PARTE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL

06/02/2020

O Senado aprovou nesta quarta-feira (05/02) o Projeto de Lei nº 23/2020, elaborado pelo governo federal para instituir medidas sanitárias de combate ao coronavírus. A lei deverá ser sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro nessa semana, considerando que o desembarque no Brasil dos aviões com os brasileiros repatriados de Wuhan/China – epicentro do surto do coronavírus, está previsto para este sábado (08/02).

De acordo com o governo federal, a repatriação foi condicionada ao consentimento com medidas sanitárias impostas, dentre elas, 18 dias de quarentena, checagem de temperatura 3 vezes ao dia, coleta de amostras clínicas, exames médicos e testes laboratoriais. Contudo, a aprovação da lei é necessária para garantir a legitimidade dessas medidas sanitárias compulsórias inclusive diante de casos que eventualmente venham a ser confirmados no Brasil.

Na semana passada a OMS classificou a epidemia como emergência de saúde internacional e pediu ação internacional coordenada de combate à disseminação. Na última sexta-feira (31/01), seguindo protocolo da OMS, o Ministério da Saúde e a ANVISA divulgaram normas sanitárias de controle em portos e aeroportos.

A incerteza do avanço da doença faz crescer a preocupação das empresas brasileiras que têm observado as medidas adotadas nos países afetados, como funcionamento de atividades de serviços essenciais, instituição de home office, licença remunerada ou não remunerada e, em especial, quanto aos limites do poder do empregador sobre o direito constitucional à intimidade do empregado e discriminação.

Nossa área trabalhista tem acompanhado as atualizações legislativas e instruções do Ministério da Saúde em relação ao avanço do coronavírus e estamos à disposição para solucionar dúvidas e apresentar soluções para minimizar impactos no âmbito empresarial.

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