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Proposta de alterações no ITCMD de SP :: PL 529/2020

20/08/2020

No último dia 13 de agosto foi publicado o Projeto de Lei n.º 529/2020 (“PL 529/20”) no Diário Oficial do Estado de São Paulo, que propõe mudanças ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”) no referido estado, sob a justificativa de que o rol de medidas propostas visa equacionar o déficit decorrente dos efeitos negativos da Pandemia da COVID-19 sobre as receitas públicas e recuperar parte da capacidade de investimento do Estado.

Com relação à apuração do ITCMD, as principais mudanças endereçadas no PL 259/2020 incluem ajustes na base de cálculo para transmissões envolvendo: (i) participações societárias, já que a base de cálculo passaria a corresponder ao valor do patrimônio líquido ajustado pela reavaliação dos ativos e passivos ao valor de mercado na data do fato gerador e (ii) imóveis urbanos e rurais, que teriam de observar pelo menos o valor utilizado para fins de ITBI ou, na sua falta, do IPTU, e em se tratando de imóvel rural, ao valor venal divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou outro órgão público competente.

Outra mudança proposta pelo PL 529/20 refere-se à tributação do ITCMD sobre as doações com reserva de fruto. Enquanto atualmente o ITCMD sobre doações com reserva de usufruto é devido em dois momentos distintos (i.e., 2/3 na transmissão não onerosa da propriedade e 1/3 na instituição do usufruto), o PL 529/20 prevê que o ITCMD será devido sobre o valor total do bem logo no momento da doação com reserva de usufruto.

O PL 529/20 também prevê que os planos de previdência complementar (PGBL e VGBL) passariam a ser tributados pelo ITCMD quando transferidos aos beneficiários.

Não é a primeira vez nesse ano que são propostas alterações à legislação do ITCMD no Estado de São Paulo. Neste contexto, o planejamento sucessório ganha cada vez mais relevância.

Nosso time está à disposição para quaisquer esclarecimentos.

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