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Proposta de nova Instrução Normativa para simplificação de procedimentos da ANCINE de utilização de recursos derivados de Benefícios Fiscais em Consulta Pública até 14 de abril de 2015

23/03/2015

A Agência Nacional de Cinema (“ANCINE”) divulgou dia 17 de março de 2015) proposta de nova instrução normativa que visa simplificar procedimentos de uso de recursos advindos dos benefícios fiscais dos artigos 3 e 3ª da Lei 8.685/93 e artigo artigo 39, X da MP 2228-1/01 (“Proposta”), revogando as atuais Instruções Normativas 46, 49 e 76. O texto da Proposta encontra-se publicado no site da ANCINE, bem como a exposição de motivos da Agência[1].

A nova regulamentação pretende revisar as regras existentes quanto aos procedimentos necessários para que as empresas interessadas façam uso dos benefícios fiscais indicados acima, unificando três Instruções Normativas em apenas um texto. O novo texto confere, portanto, mesmo procedimento para quaisquer dos três tipos de benefícios fiscais existentes, hoje passíveis de procedimentos distintos.

De acordo com a exposição de motivos da ANCINE, a revisão da regulamentação é uma ação prevista na Agenda Regulatória da ANCINE para 2015/2016 e busca aprimorar os mecanismos de financiamento da produção audiovisual brasileira, facilitando seu uso pelas empresas que tem direito ao benefício fiscal.

Abaixo destacamos os principais pontos da nova regulamentação proposta:
segmentação de contas de recolhimento diferentes para cada empresa beneficiária e para cada tipo de benefício fiscal utilizado, ou seja cada conta recolhimento apenas receberá quantias de um tipo de beneficio fiscal por empresa; e
Abertura de contas no Banco do Brasil deverá ser solicitada primeiramente à ANCINE que avaliará os documentos pertinentes e posteriormente encaminhará pedido de abertura ao Banco do Brasil.
As contribuições à Proposta deverão ser feitas até 14 de abril de 2015, através do sistema disponibilizado pela própria ANCINE.

O nosso grupo de prática de Propriedade Intelectual e Tecnologia da Informação encontra-se à sua disposição para oferecer informações adicionais sobre a Proposta e os impactos que esta pode trazer as suas atividades.
[1] Disponível no site www.ancine.gov.br/consultas-disponiveis

Esther Miriam Flesch
Flavia Rebello
Gabriela de Paiva Morette

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