Prorrogação da validade de CND e suspensão de prazos processuais no âmbito da Receita Federal
A Receita Federal e a PGFN editaram a Portaria Conjunta nº 555/2020, que prorroga, por 90 dias, a validade das Certidões Negativas e das Certidões Positivas com efeitos de Negativa relativas a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União válidas na data da publicação de referida Portaria.
Além do ato acima, foi publicada ontem (23/03) a Portaria RFB nº 543/2020, que estabelece regras para o atendimento presencial e suspende até 29 de maio de 2020 os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil, como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.
Ressalvados os casos em que haja possibilidade de ocorrência de decadência ou prescrição de tributos, interposição fraudulenta de pessoas ou configuração de flagrante conduta de infração fiscal, também foram suspensos até o dia 29/05/2020 procedimentos como (i) a emissão de avisos de cobrança e intimação para pagamento de tributos, (ii) exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas, (iii) registro de inaptidão no CNPJ por ausência de declaração e (iv) emissão de despachos decisórios com análises de pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e declarações de compensação.
No tocante ao atendimento presencial nas unidades da Receita Federal, o rol de serviços disponíveis foi reduzido e está sendo realizado somente mediante agendamento prévio obrigatório. Os demais serviços deverão ser realizados por meio do sistema e-CAC ou mediante agendamento para atendimento presencial em data, a princípio, posterior a 29/05/2020.
As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado deverão se valer dos meios digitais especificados nas Instruções Normativas RFB nº 1.782/2018 e nº 1.783/2018 para a solicitação de serviços e entrega de documentos.
Nosso time Tributário permanece acompanhando as publicações sobre o tema e está à disposição para auxiliá-los na implementação e adequação às medidas pertinentes.
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