Prorrogada até 5 de julho de 2015 Consulta Pública sobre anteprojeto da lei de proteção de dados

O Ministério da Justiça decidiu prorrogar até 5 de julho de 2015 o prazo para contribuições sobre o anteprojeto da lei de proteção de dados, após o aumento da participação e da complexidade das discussões em sua plataforma online. Conforme informado pelo próprio Ministério, desde que aberta, sua plataforma de debate público já recebeu mais de 600 contribuições, além de, pelo menos, 15 mil acessos.

O debate sobre a proteção de dados pessoais possibilita que qualquer pessoa ou entidade submeta comentários, sugestões e opiniões acerca do anteprojeto e de suas disposições que tratam, entre outros assuntos, do tratamento de dados pessoais, padrões mínimos de segurança e privacidade e transferência internacional de dados. Qualquer contribuição pode ser realizada na plataforma online disponibilizada pelo Ministério da Justiça em seu site.

Estamos à sua disposição para maiores informações.

Esther Miriam Flesch
Flavia Rebello
Gabriela de Paiva Morette