Receita Federal regulamenta a Transação de Tese referente à Subvenção para Investimento – IN RFB n.º 2.184/2024

Resumo

Em 03/04/2024 foi publicada a Instrução Normativa RFB n.º 2.184/2024, que regulamenta a transação tributária prevista art. 14 da Lei 14.789/2023, destinada a incentivar as empresas a pagar IRPJ e CSLL decorrentes da exclusão de subvenções para investimentos efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, desde que não tenham sido objeto de lançamento.

O prazo para adesão ao Programa é:

1. De 10/04/2024 a 30/04/2024, para os períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
2. De 10/04/2024 a 31/07/2024, para os períodos de apuração referentes ao ano de 2023.

Ainda está pendente de regulamentação a transação para os débitos inscritos em dívida ativa da União, previsto no art. 13 da Lei n. 14.789/23.

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