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Regulamentada a consolidação do PRT (programa de regularização tributária) para demais débitos de competência da Receita Federal

12/06/2018

No último dia 11 de junho de 2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.809/2018 para regulamentar os procedimentos para consolidação dos demais débitos de competência da Receita Federal do Brasil (“RFB”) pagos no PRT – Programa de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória n. 766/2017 perante a Receita Federal.

O prazo para prestação das informações necessárias à consolidação de acordo com a regulamentação irá do dia 11/06/2018 ao dia 29/06/2018, pelo Portal e-CAC. O aplicativo estará disponível nos dias úteis de 7 horas às 21 horas.

Lembramos que o PRT refere-se ao programa instituído pela MP n. 766/2017, cujo prazo para adesão foi até o dia 31/05/2017 para a RFB e 03/07/2017 para a PGFN, não se confundindo com o PERT, instituído posteriormente pela MP n. 783/2017 (e Lei n. 13496/17).

Somente os contribuintes que fizeram a opção na modalidade “demais débitos” do PRT perante a Receita Federal deverão prestar as informações nessa etapa.

Deverão ser indicados (i) os débitos com exigibilidade suspensa por impugnação ou recursos administrativos; (ii) o número de prestações (no caso de parcelamento); (iii) os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados (se houver); e (iv) os dados da PER/DCOMP relativos ao outros créditos a serem utilizados (se houver).

Nessa etapa, os contribuintes poderão alterar a modalidade indicada pela efetivamente pretendida.

Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá liquidar o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista e todas prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação até o dia 29/06/2018.

Estamos à disposição para auxiliar no que for preciso e prestar o esclarecimentos necessários.

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