Retrospectiva Tributária 2016
Tributação Internacional – Principais alterações em 2016
IN/RFB 1658/16 – 14 setembro e IN/RFB 1.683 – 30 de dezembro
Receita Federal define conceito de atividade econômica substantiva e altera lista de regimes fiscais privilegiados e países com tributação favorecida – Áustria e Irlanda incluídas
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou, no dia 14 de setembro de 2016, a Instrução Normativa nº 1.658 (“IN 1.658/16”). Referida IN 1.658/16 modifica a redação da IN 1.037/10, que lista as jurisdições consideradas pelas autoridades fiscais brasileiras como países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.
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Implicações recentes do BEPS no Brasil
Nos últimos anos, a OCDE vem liderando discussões para inibir práticas realizadas por grupos multinacionais com finalidade meramente fiscal de erosão da base tributável e transferência de lucros (base erosion and profit shifting – “BEPS”) para países com baixa tributação. Como resultado, em outubro de 2015, a OCDE publicou o relatório final do BEPS (o “Plano de Ação”), no qual 15 ações foram recomendadas.
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IN 1.669/16 – 9 de novembro
Regulamenta o procedimento amigável para resolução de controvérsias sobre Tratados
O procedimento amigável é uma medida não contenciosa sugerida pela OCDE para dirimir conflitos de interpretação dos Tratados que possam resultar em dupla tributação. A sugestão é originalmente refletida no artigo 25 da Convenção Modelo da OCDE e foi reforçada pela Ação 15 do Plano.
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Instrução Normativa 1681, 28 de dezembro
Regulamenta a Declaração País a País (CBCR)
Esta Instrução Normativa institui e disciplina a obrigatoriedade de entrega anual da Declaração País-a-País.
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Minuta de IN
Regulamente o intercâmbio de soluções de consulta (rulings)
A RFB também disponibilizou minuta de IN tratando do intercâmbio de rulings, tal qual sugerido pela Ação 5 do Plano. Rulings podem ser definidos como orientações dadas pelas autoridades fiscais a um contribuinte específico. No Brasil, enquadram-se nesse conceito as soluções de consulta, de divergência e os atos declaratórios interpretativos.
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IN/RFB 1.680 – 29 de Dezembro de 2016
Regulamente o Padrão de Declaração Comum (CRS)
Em meados de novembro, a RFB disponibilizou para consulta pública minuta de Instrução Normativa a respeito do “Common Reporting Standard”, denominado Padrão de Declaração Comum – CRS. Após o prazo para consulta pública, em 29 de dezembro de 2016 foi publicada a IN/RFB 1.680/2016, no qual o tópico do CRS foi abordado e regulamentado.
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IRPJ e CSLL – Principais alterações em 2016
Ganhos de Capital – Alíquotas progressivas
Objetivando aumentar a arrecadação, o Governo Federal estabeleceu, em 2016, alíquotas progressivas para o imposto sobre a renda no ganho de capital auferido por pessoas físicas e não-residentes.
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ICMS – Principais alterações em 2016
Restrições aos incentivos fiscais
Devido à grave crise econômica que assola o País, muitos Estados passaram a restringir ou até mesmo eliminar incentivos e benefícios fiscais de ICMS outrora concedidos a empresas neles estabelecidas, como forma de incrementar a arrecadação.
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ICMS – Principais alterações em 2016
ICMS e Software
A incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na venda de softwares, programas, aplicativos e jogos eletrônicos protagonizou grandes discussões no setor de tecnologia neste ano que se encerra.
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ISS – Principais alterações em 2016
Parecer Normativo nº 4/2016 do Município de São Paulo – Nova interpretação sobre a caracterização de serviços exportados para fins de ISS
A Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo publicou o Parecer Normativo 4, em 10 de Novembro de 2016, que trouxe novas regras de interpretação do significado do termo “resultado”, para definição se o serviço prestado é considerado exportado ou não.
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ISS – Alterações à LC 116/2003
Em 30 de dezembro de 2016, após sanção do Presidente da República, foi publicada a Lei Complementar nº 157/16, que trouxe relevantes alterações à LC 116/03 no que tange ao ISS.
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Jurisprudência de destaque em 2016 – Administrativa e Judicial
Tratamento Tributário do Ágio Gerado em Reorganizações Societárias – Cenário da jurisprudência administrativa em 2016
O ano de 2016 foi relevante para as disputas tributárias que tratam das regras de registro e amortização de ágio, uma vez que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CSRF julgou diversos casos que envolvem este assunto.
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Créditos de PIS e COFINS
No último dia 18/11, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça prosseguiu na análise do leading case sobre os limites para fins de definição do conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo.
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STF – ICMS-ST e diferença entre base presumida e praticada
Em surpreendente julgamento que alterou posicionamento consolidado anteriormente, o STF, na sessão do dia 19 de outubro de 2016, julgou o RE 593.849 na sistemática de repercussão geral e reconheceu constitucional o direito dos contribuintes de restituir o ICMS pago a maior no regime de substituição tributária (ICMS-ST), quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior àquela presumida no cálculo do ICMS-ST.
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Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT
O ano de 2016 será lembrado pelos contribuintes brasileiros como o “ano” de mudança de paradigma em matéria de transparência fiscal.
