Rio de Janeiro publica lei que internaliza Convênio CONFAZ n.º 03/18 – REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO

Após aprovação pela Assembleia Legislativa em sessão realizada no dia 10 de junho de 2020, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei n.º 8.890/20, que internaliza à legislação fluminense o Convênio CONFAZ n.º 03/18, com as alterações promovidas pelo Convênio CONFAZ n.º 220/19.

A Lei foi publicada em 15 de junho de 2020, entrando em vigor imediatamente, e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2040.