Submetida à audiência pública proposta de resolução da ANAC sobre emissão de CO2 no transporte aéreo internacional

No dia 9 de outubro de 2018, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submeteu à audiência pública proposta de resolução que regulamenta o monitoramento, reporte e verificação de emissão de CO2 no transporte aéreo internacional (Aviso de Audiência Pública nº 22).

Os dados fornecidos pelos operadores aéreos nacionais serão submetidos à Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), possibilitando que o Brasil atenda aos requisitos de implementação do Mecanismo de Redução e de Compensação de Emissões da Aviação Internacional (CORSIA).

Caso o operador aéreo nacional não entregue seu Relatório Anual de Emissões Verificado contendo a totalidade das emissões de suas operações internacionais no prazo estabelecido pela Agência, suas emissões de CO2 serão estimadas pela ANAC para fins de reporte à OACI. Em adição, o inadimplemento ou atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas pela resolução poderá sujeitá-lo a multas de R$ 4.000,00 a R$ 20.000,00.

As contribuições à resolução deverão ser entregues à ANAC até o dia 24 de outubro de 2018, por meio de formulário eletrônico disponível no seguinte link: https://www.anac.gov.br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento-1