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UPDATE ::: Decreto n° 46.944/2020 concede tratamento tributário especial pra usinas

21/02/2020

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por 42 votos favoráveis e cinco contrários, o projeto de decreto legislativo 30/20, suspendendo os efeitos do Decreto Executivo nº 46.944/20, publicado na última terça-feira.

A suspensão foi aprovada sob a justificativa de que a concessão de incentivos para geração termoelétrica deveria ter sido objeto de lei e, que na forma em que veiculada, violaria o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro acordado com a União Federal. 

O ato, suspendendo os efeitos do Decreto Executivo nº 46.944/20, deve ser promulgado e publicada nos próximos dias.

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