UPDATE ::: Decreto n° 46.982/2020 – Prorrogação do Pagamento de Parcelamentos PGE/RJ – COVID-19
23/03/2020
| O Estado do Rio de Janeiro publicou Decreto n° 46.982, de 20 de março de 2020, prorrogando, por 60 dias corridos, o prazo de vencimento para o pagamento de parcelamentos de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa – vencidos, a partir de sexta (20.03.2020). A prorrogação prevista no Decreto poderá ser revogada antes do fim do prazo nele previsto, ou ampliada de acordo com a recomendação dos órgãos competentes, decorrente do período emergencial e prevenção da disseminação do coronavírus – Covid-19. |
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