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Legislative Assembly of Rio de Janeiro approves Bill that adhere to CONFAZ Convention No. 03/18 – REPETRO Industrialização

12/06/2020

Em votação finalizada no dia 10 de junho de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei n.º 1.771/19, que internaliza à legislação fluminense o Convênio CONFAZ n.º 03/18, com as alterações promovidas pelo Convênio CONFAZ n.º 220/19.

O Projeto de Lei ainda precisará passar pela sanção formal do Governador antes de ser publicada.

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