Legislative Assembly of Rio de Janeiro approves Bill that adhere to CONFAZ Convention No. 03/18 – REPETRO Industrialização
12/06/2020
Em
votação finalizada no dia 10 de junho de 2020, a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei n.º 1.771/19, que internaliza
à legislação fluminense o Convênio CONFAZ n.º 03/18, com as alterações
promovidas pelo Convênio CONFAZ n.º 220/19.
O Projeto de Lei ainda precisará passar pela sanção formal do Governador antes
de ser publicada.
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