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Café da Manhã – MP 806/17: Mudanças na tributação dos Fundos de Investimentos Fechados

07/12/2017

No dia 07 de dezembro, o Escritório sediou um café da manhã para clientes a respeito da Medida Provisória 806/17, que trata das mudanças na tributação dos Fundos de Investimentos Fechados. O evento contou com palestras ministradas pelos sócios Marcos Neder, Clarissa Machado e Reinaldo Ravelli, a consultora Elisabeth Libertuci e a associada Flavia Gerola.

Durante a apresentação foram abordados os seguintes assuntos:

1) Reflexos na tributação se a Medida Provisória for (ou não) convertida em lei até 31/12/2017 e emendas propostas;
2) Eventuais vícios de constitucionalidade que seriam objeto de discussão judicial e nossa avaliação de chances de sucesso nos tribunais;
3) Regras de transição e impactos tributários;
4) Tributação do Fundo de Investimento em Participações (FIP) se equiparado à pessoa jurídica (lucro real versus presumido e a polêmica sobre a distribuição de dividendos); e
5) Possíveis estruturas de investimento no Brasil e no exterior pós conversão da Medida Provisória em Lei.

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