Artigo: How Will Brazil’s New Anti-Corruption Law Impact Business?
Em 2022, a Presidência da República publicou o Decreto nº 11.129/2022, com alterações na regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que reforça o apoio da alta liderança no desenvolvimento dos programas de compliance no Brasil.
Em artigo assinado pelos sócios Heloisa Uelze e Felipe Ferenzini, do nosso grupo de Ética, Compliance e Investigações, para o portal Ethisphere, são mencionadas as atualizações do decreto que preveem a retenção de recursos voltados ao departamento de conformidade e uma abordagem baseada em risco na estruturação das ações e controles internos, gerando mais autonomia aos profissionais da área.
A determinação defende, ainda, o cumprimento dos princípios ESG, a aplicação de multa aos tomadores de decisão que tiverem conhecimento e tolerância em relação aos atos ilícitos e a existência de um procedimento adequado para o tratamento de denúncias.
