Artigo: PLR é a primeira tese eleita pelo Fisco para transação tributária
21/07/2021
As sócias Maria Rita Ferragut e Mariana Vito e o associado Paulo Carvalho assinaram, nesta semana, o artigo repercutido pelo portal Consultor Jurídico, em que analisam o Edital 11/2021. O documento foi publicado conjuntamente pela Procuraria da Fazenda Nacional e pela Receita Federal e elegeu a participação nos lucros e resultados (PLR) como a primeira tese tributária sujeita à transação do contencioso, com base na Lei nº 13.988/2020 e na Portaria ME nº 247/2020, cujo prazo de adesão é de 1º de julho a 31 de agosto deste ano.
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