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Carf já está aplicando a lei que extinguiu o voto de qualidade

19/05/2020

Apesar de as sessões presenciais das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior do Carf estarem suspensas até 02 de junho deste ano, as Turmas Extraordinárias já iniciaram os julgamentos por videoconferência. O associado Paulo Carvalho comenta os  acórdãos 2002-004.930, 2002-004.970 e 2002.004-971 e o que acontece nos casos de empate nos julgamentos, em artigo publicado na edição de hoje do Estadão.

Confira aqui o conteúdo na íntegra.

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