FOT mantém antigos vícios do FEEF

No dia 10/12/19, o Estado do Rio de Janeiro fez publicar a Lei Estadual n.º 8.645/19, que extinguiu o polêmico Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – “FEEF” e o substitui pelo Fundo Orçamentário Temporário – “FOT”. O associado João Rezende explica um pouco sobre os impactos em um artigo publicado pelo portal JOTA. Segundo ele, “a nova lei foi supostamente editada para sanar a inconstitucionalidade da obrigação correlata anteriormente prevista na Lei Estadual n.º 7.428/16, especialmente após a Procuradoria Geral da República (PGR) ter opinado pelo acolhimento dos pedidos realizados pela CNI nos autos da ADIN n.º 5.635”.

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