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Novas leis penais na pandemia: um panorama do que está por vir

15/06/2020

O associado Tiago Torres assina artigo no jornal O Estado de S. Paulo sobre os projetos de leis penais durante a pandemia da Covid-19. O texto alerta para o intenso trabalho do Poder Legislativo na esfera penal nesse momento de crise.

De acordo com o autor “a análise dos projetos de lei que sugerem medidas penais e processuais penais relativas à prevenção da transmissão do coronavírus revela se tratar mais do que uma tutela penal da saúde pública. Parece haver um esforço para fazer o Direito Penal alcançar situações específicas da pandemia”.

 Leia aqui no texto na íntegra.

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