Sócio Horácio Veiga de Almeida participa de matéria do Valor Econômico sobre a decisão do STF acerca da taxação em benefícios fiscais no Rio de Janeiro
20/10/2023
O Valor Econômico publicou matéria em que aborda a decisão do STF pela constitucionalidade das Leis nº 7.428/2016 e nº 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário – FOT. O sócio Horácio Veiga de Almeida, do grupo Tributário, participou da matéria analisando a decisão.
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