PL504/20 – Nota do Comitê Jurídico do Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+ representada por suas signatárias

Nós, escritórios de advocacia signatários do Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+, manifestamos, publicamente, o nosso repúdio ao Projeto de Lei 504/20, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e cuja redação original “Proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado”.

Como defensores da pluralidade e da igualdade material das pessoas, repudiamos toda e qualquer tentativa de desclassificar e diminuir a população LGBTI+, que tanto já sofre pelo preconceito enraizado em nossa sociedade. Acreditamos que o direito é um instrumento de modificação da sociedade, não devendo ser utilizado para silenciar minorias. O PL, ademais, está eivado de inconstitucionalidades formais e materiais, ao passo que viola a competência privativa da União Federal para legislar sobre a matéria, bem como fere direitos fundamentais e humanos assegurados pela Constituição Federal.

Assim, reforçando os compromissos assumidos quando da nossa adesão ao Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+, manifestamos nossa contrariedade à aprovação do Projeto de Lei 504/20 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

São Paulo, 22 de Abril de 2021.