Artigo: As discussões em torno dos embargos à execução fiscal aumentarão o contencioso brasileiro

Em artigo publicado pelo Estadão, o sócio Horacio de Almeida Neto discorre sobre o julgamento realizado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao final de outubro que buscava uniformizar o entendimento, até então considerado divergente entre a Primeira e a Segunda Turmas do STJ, quanto à possibilidade do contribuinte discutir e defender judicialmente a legalidade de declaração de compensação.administrativa, não homologada pela Receita Federal (RFB) por meio de embargos à execução fiscal. De acordo com o texto, a eventual rediscussão do assunto ainda pode ser enfrentada por meio das Turmas, sinalizando que uma posição definitiva está em aberto.

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