Artigo: “Prós e contras da lei que facilita a alteração da destinação de edifícios”

A sócia Andrea Brick e o associado Mauricio Sada, de Contencioso Cível, assinam no Estadão um artigo com o título “Prós e contras da lei que facilita a alteração da destinação de edifícios”.

O texto trata da Lei nº 14.405/2022, que alterou o artigo 1.351 do Código Civil de modo a reduzir o quórum necessário para a alteração da destinação de um edifício ou unidade imobiliária para 2/3 dos votos dos condôminos. Antes, alterações desse tipo dependiam de uma votação unânime.

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