Artigo: Receita Federal define momento de tributação de créditos ilíquidos decorrentes de ações judiciais

O portal Migalhas publicou artigo assinado pela sócia Adriana Stamato e pelo associado Joao Rezende, que analisa as diversas discussões que ganharam relevância perante a Receita Federal após o julgamento da “tese do século”, em que o STF definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

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