Sócia Juliana Lemos fala ao Conjur em matéria sobre avanço de ações judiciais contra a cobrança do ITCMD

O portal Conjur veiculou matéria sobre o avanço de ações judiciais contra a cobrança do ITCMD com alíquota fixa em estados que ainda não se adaptaram à exigência de progressividade prevista na Emenda Constitucional 132/23. A sócia Juliana Lemos, do grupo Tributário, destaca que é necessário adequar as legislações estaduais sob pena de inconstitucionalidade da cobrança atual.

Confira a matéria no Conjur.