Alertas legais

Em resumo A partir de 10.01.2024, cidadãos dos Estados Unidos, Austrália e Canadá deverão apresentar o visto de visita para ingresso no Brasil para fins de negócios. Mais detalhes Os estrangeiros deverão aplicar para o eVisa diretamente no site das Embaixadas Brasileiras, preencher o formulário de solicitação de visto online, submeter a documentação exigida pela Embaixada no […]

Em resumo Em 17/11/2023 foi publicada a Portaria SECEX nº 282/2023 (link), que dispõe sobre os novos processos de avaliação de interesse público (“AIP“) em medidas antidumping e compensatórias conduzidos pelo Departamento de Defesa Comercial – DECOM (“Nova Portaria“). A Nova Portaria entrará em vigor em 01/01/2024 e revogará integralmente a Portaria SECEX nº 13/2020 e a […]

Em resumo Em 30/11/2023 foi publicada a Lei n.º 14.740/2023 que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, com a dispensa de juros, multas de mora e de ofício. O contribuinte terá até 90 (noventa) dias após a regulamentação da lei para aderir ao programa. Mais detalhes O programa […]

Em resumo Nos termos da atualização do Manual do eSocial e do Ato Declaratório Executivo CORAT 13/2023, os Empregadores estão obrigados a declarar no eSocial e na DCTWFWeb as decisões transitadas em julgado da Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, com o consequente recolhimento de contribuições previdenciárias via DARF. Até […]

Em resumo Ontem, 29/11/2023, em Sessão Deliberativa Ordinária do Plenário do Senado Federal, foi aprovada a Redação Final do Projeto de Lei 4.173/2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e Trusts no exterior, bem como a tributação dos fundos exclusivos no Brasil […]

Em resumo Foi publicada no dia 27 de novembro de 2023 a Portaria nº 3.714/2023, que regulamenta o Decreto nº 11.795/2023 e estabelece procedimentos administrativos para a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego em relação aos mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios de que tratam o Decreto e a nova lei de […]

Em resumo Foi publicado hoje (24.11.2023) o Decreto 11.795/2023, regulamentando a lei que dispõe sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens (Lei 14.611/2023). Dentre as principais previsões do decreto, estão o (i) Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, obrigatório para as empresas com mais de 100 empregados, e o (ii) […]

Em resumo Foi publicada no dia 06/11/2023, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 17.832 de 01 de novembro de 2023, que cria a “Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor do Estado”, visando unificar as principais leis já existentes de proteção aos direitos do consumidor no Estado de São […]

Em resumo Após a divulgação das normas inaugurais do International Sustainability Standards Board (ISSB, na sigla em inglês) – IFRS S1 e IFRS S2 – a CVM divulgou a primeira entrega do que chamou de seu Plano de Ação de Finanças Sustentáveis: a Resolução CVM nº 193, que trata sobre a elaboração e divulgação, pelas […]