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Alertas legais

29/12/23

Publicadas LC 204/23 (atrelada à ADC 49 – STF), MP 1.202/23 (mudanças no âmbito federal) e IN/RFB 2.168/23 (regulamenta autorregularização)

Em resumo No dia 29 de dezembro de 2023 foram publicados atos importantes, que alteram a legislação tributária e regulamentam a Lei nº 14.740/2023: 1. Lei Complementar nº 204/2023 (“LC 204/23”), resultado da sanção com veto pelo Presidente da República do Projeto de Lei Complementar nº. 116/2023, editado com finalidade de alterar a Lei Kandir (LC 87/1996) para […]

29/12/23

Nomeação de novos conselheiros do CADE com retomada de quórum mínimo e prazos

Em resumo Foram publicados na última quarta-feira, 27 de dezembro, as nomeações dos quatro novos conselheiros do CADE: Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes, Diogo Thomson de Andrade e José Levi Mello de Amaral Júnior. De acordo com despacho publicado no dia 28 de dezembro, o conselheiro Diogo Thomson de Andrade tomou posse, […]

29/12/23

A agenda anticorrupção no Brasil e a ampliação do espectro de atuação da Controladoria-Geral da União (CGU) pelo destaque à temática ESG às práticas empresariais

Em resumo Durante o evento “Dia da Integridade Empresarial“, promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministro Vinícius de Carvalho anunciou iniciativas referentes à reestruturação que vem sendo realizada no órgão, mais precisamente na agenda de integridade privada para o próximo ano, acompanhando as tendências de mercado ao integrar a discussão ESG à agenda anticorrupção. […]

27/12/23

O que você precisa saber sobre o Projeto de Lei do mercado de carbono brasileiro

Em resumo Em 21.12.2023, a Câmara dos Deputados aprovou o novo texto do Projeto de Lei 2.148/15 (PL), que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), ou seja, o mercado regulado de carbono no Brasil. O texto ainda será remetido para o Senado Federal e poderá voltar à […]

19/12/23

Brasil: Aprovação da Reforma Tributária pelo Congresso Nacional

Em resumo A Câmara dos Deputados aprovou, em 15/12/2023, o texto da Reforma Tributária com base na PEC 45, após aprovação pelo Senado. Veja breve resumo dos pontos que haviam sido incluídos quando da votação pelo Senado, mas que foram excluídos pela Câmara na aprovação da versão final: Imposto Seletivo e CIDE da ZFM: Suprime […]

15/12/23

Congresso derruba parte dos vetos presidenciais à Lei nº. 14.689/2023, sobre o retorno do voto de qualidade em favor do Fisco no CARF

Em resumo No dia 14 de dezembro de 2023 (quinta-feira), o Congresso Nacional derrubou parte dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº. 2.384/2023 (convertido na Lei nº. 14.689/2023), que disciplinou a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, entre outras […]

15/12/23

Anvisa aprova a prática do skinny labeling no Brasil

Em resumo Através do Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2023, a ANVISA publicou a RDC nº 831, assinada em 06 de dezembro de 2023, que estabelece requisitos para rótulos de medicamentos e visa especificamente permitir a skinny labeling no Brasil. Mais detalhes A RDC nº 831 é oriunda da Consulta Pública (CP 1.137/2022) […]

15/12/23

INPI altera procedimento para acelerar decisões sobre pedidos de patente

Em resumo O INPI informou, em 12 de dezembro de 2023, que a distribuição dos pedidos de patente para exame técnico, e a consequente realização do exame, passará a ser ordenada pela data do requerimento de exame, e não mais pela data de depósito. Essa mudança estratégica visa a otimizar o processamento nacional de pedidos […]

15/12/23

Publicada a Lei 14.754/2023, que altera a tributação dos investimentos no exterior, entidades controladas e trusts no exterior detidos por indivíduos residentes fiscais no Brasil e fundos de investimentos no Brasil

Em resumo No dia 12/12/2023, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com apenas um veto, a Lei 14.754 de 2023, procedente do Projeto de Lei 4.173 de 2023 (“PL”), que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no […]