Alertas legais

Em resumo Informamos que, em 21 de setembro de 2023 (quinta-feira), foi publicada a Lei nº. 14.689/2023, resultado da sanção com vetos pelo Vice-Presidente da República do Projeto de Lei nº. 2.384/2023, com finalidade de disciplinar a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, entre […]

Em resumo O Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu, no último 11 de setembro, o julgamento que decidiu pela constitucionalidade de cláusulas em instrumentos coletivos (convenções coletivas, acordos coletivos e sentenças normativas) que tornem obrigatório o pagamento de contribuição sindical assistencial pelos empregados e empresas, mesmo para os não-filiados, desde que assegurado o direito de oposição […]

Escopo da Medida Provisória nº 1.185 (“MP 1185”) A MP 1185, publicada no dia 30 de agosto de 2023, revogou, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, os dispositivos legais existentes relativos à (i) exclusão das subvenções para investimento das bases do IRPJ e CSLL, e (ii) não incidência do PIS e […]

No dia 28 de agosto de 2023, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 4.173/2023 (“PL”) que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. O conteúdo do PL é similar ao apresentado na Medida Provisória 1.171/23 […]

Em resumo Informamos que, em 30 de agosto de 2023 (quarta-feira), foi aprovado o Projeto de Lei nº. 2.384/2023, com finalidade de disciplinar a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, entre outras medidas conectadas ao contencioso fiscal e à transação na […]

Em resumo Em 28 de agosto de 2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.184 (MP), que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no país. Os artigos da MP entram em vigor em 1º de janeiro de 2024, desde que a MP seja convertida em Lei em 60 dias, prorrogáveis por […]

Em resumo A SECEX* iniciou, em 11.08.2023, investigação para revisão da medida antidumping em vigor sobre as importações de borracha nitrílica (“NBR”) da Coreia do Sul e da França (Circular SECEX nº 29, de 10.08.2023). A NBR é utilizada na indústria em geral, automobilística e no setor de óleos minerais, em aplicações que, para além das boas propriedades mecânicas e/ou boa resistência à fadiga dinâmica, […]

Em resumo A ANPD disponibilizou, no dia 16 de agosto (quarta-feira), neste link, uma consulta à sociedade acerca do Estudo Preliminar sobre a hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse. Tal consulta estará aberta durante 30 dias na Plataforma Participa Mais Brasil (entre 16 de agosto e 15 de setembro). Mais detalhes O […]

Em resumo No dia 15 de agosto de 2023 (terça-feira), a ANPD abriu a consulta pública sobre norma de transferências internacionais de dados pessoais, que estará disponível por 30 dias na Plataforma Participa Mais Brasil, disponível neste link (entre 15 de agosto e 14 de setembro). Mais detalhes A consulta pública diz respeito à minuta de Resolução […]