Em resumo A Câmara dos Deputados aprovou, em 15/12/2023, o texto da Reforma Tributária com base na PEC 45, após aprovação pelo Senado. Veja breve resumo dos pontos que haviam sido incluídos quando da votação pelo Senado, mas que foram excluídos pela Câmara na aprovação da versão final: Imposto Seletivo e CIDE da ZFM: Suprime […]
O portal Conjur veiculou artigo intitulado “Regulamentação do direito de oposição a contribuições assistenciais”, de autoria da sócia Priscila Kirchhoff e da associada Rafaella Medina, do grupo Trabalhista. O texto discorre sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou a constitucionalidade da cobrança de contribuições assistenciais em normas coletivas. Clique aqui para ler o artigo completo.
O portal The Latin American Lawyer publicou notícia anunciando os vencedores da sua premiação “Energy & Infrastructure Awards 2023″, com destaque para o reconhecimento do managing partner e sócio do grupo EMI, J.Roberto Martins, como “Lawyer of the Year” na categoria Infrastructure. Clique aqui para ler a matéria completa.
A sócia Renata Amaral, do grupo Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Sustentabilidade, falou ao portal Capital Reset em matéria sobre o mercado de créditos de carbono, tema do Artigo 6 do Acordo de Paris. Esse foi uma das pautas abordadas na COP28, conferência global da ONU sobre o clima, em que Renata compareceu como moderadora de […]
Em resumo No dia 14 de dezembro de 2023 (quinta-feira), o Congresso Nacional derrubou parte dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº. 2.384/2023 (convertido na Lei nº. 14.689/2023), que disciplinou a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, entre outras […]
Em resumo Através do Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2023, a ANVISA publicou a RDC nº 831, assinada em 06 de dezembro de 2023, que estabelece requisitos para rótulos de medicamentos e visa especificamente permitir a skinny labeling no Brasil. Mais detalhes A RDC nº 831 é oriunda da Consulta Pública (CP 1.137/2022) […]
Em resumo O INPI informou, em 12 de dezembro de 2023, que a distribuição dos pedidos de patente para exame técnico, e a consequente realização do exame, passará a ser ordenada pela data do requerimento de exame, e não mais pela data de depósito. Essa mudança estratégica visa a otimizar o processamento nacional de pedidos […]
Em resumo No dia 12/12/2023, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com apenas um veto, a Lei 14.754 de 2023, procedente do Projeto de Lei 4.173 de 2023 (“PL”), que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no […]
Em resumo Foi publicado em 21 de novembro de 2023 o Decreto Federal nº 11.786/2023, que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola, objetivando, dentre outros, o apoio às práticas de gestão territorial e ambiental promovidas pelas comunidades quilombolas, o fortalecimento dos direitos territoriais e ambientais dessas comunidades, bem como o favorecimento […]
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