A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, e o corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinaram na sexta-feira, 29 de maio, o ato conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2020, que trata do uso do seguro garantia judicial em substituição […]
De acordo com matéria do jornal Valor Econômico, a Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministra Maria Cristina Peduzzi, suspendeu duas liminares que mantinham normas coletivas de trabalhadores do Metrô de São Paulo com prazo vencido durante a pandemia. A decisão esclarece previsão da Medida Provisória nº 927, de 2020, e afasta as normas […]
A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo publicou a Decisão de Diretoria nº 55/2020/P, contendo as novas regras aplicáveis aos processos administrativos sancionatórios. Algumas das principais novidades são: Concessão de desconto: na aplicação de multa, o autuado poderá obter os seguintes descontos caso decida encerrar a discussão:a) 30% se optar pelo pagamento da […]
Lembramos que até o final do mês de junho (30 de junho de 2020) é o prazo legal para empresas receptoras de investimento estrangeiro que possuam Patrimônio Líquido ou Ativo em valor igual ou superior a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de Reais) cumprirem com a Declaração de Informações Econômico-Financeiras, submetendo seus dados financeiros relativos à data-base […]
No último dia 27, o Governador de São Paulo, João Doria, anunciou, em coletiva de imprensa, que irá estender a quarentena em todo o estado por 15 dias, contados do dia 1º de junho. Essa prorrogação, no entanto, será acompanhada daquilo que chamou de “retomada consciente”, a qual ocorrerá de forma gradativa, nas cidades que […]
Em 11/05/2020, o Município do Rio de Janeiro reabriu o programa “Concilia Rio”, criado pela Lei nº 5.854/2015, oferecendo aos contribuintes cariocas a possibilidade de renegociarem débitos relativos a tributários municiais (ISSQN, IPTU e TCL), inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive àqueles que sejam objeto de discussão administrativa ou judicial, desde que relativos a […]
A ANVISA publicou (28/05) a Resolução RDC nº 392/2020 para definir critérios e procedimentos extraordinários e temporários para flexibilizar a aplicação de certos requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da pandemia do Coronavirus, De acordo com a RDC, excepcional e temporariamente, empresas fabricantes e […]
No dia 26 de maio de 2020, o Estado do Rio de Janeiro publicou a Resolução PGE/RJ n.º 4.547/20 no Diário Oficial, editado com o fim de regulamentar o Decreto n.º 46.982/20 que, por sua vez, prorrogou o prazo de vencimento de parcelamentos de débitos tributários realizados por contribuintes no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado […]
O Governo do Estado de São Paulo anunciou nesta tarde a prorrogação da quarentena por mais 15 dias, com flexibilizações progressivas levando em consideração as características de cada localidade. Outros Estados vêm seguindo o mesmo caminho na busca da retomada gradual da atividade econômica. Em linha com a movimentação inicial de reabertura e em preparação […]
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