O artigo 129 autoriza a abertura de empresas por pessoa física para a prestação de serviços intelectuais, culturais, artísticos ou científicos. Porém, caso exista algum desvio de finalidade ou alguma confusão entre o que é o bem da pessoa física e o que é da jurídica, a justiça pode pedir por uma revisão por meios […]
No dia 6 de julho de 2020 o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) lançou uma Nota Informativa Temporária sobre a Colaboração entre Empresas para Enfrentamento da Crise de COVID-19 (“Nota Informativa”). O documento busca fornecer orientações sobre procedimentos aos quais as empresas poderão recorrer para receber um pronunciamento do CADE, bem como apresentar diretrizes […]
A MP no. 936, que tratava de acordos para redução de jornada e suspensão de contratos de trabalho, foi convertida em lei, tendo sido sancionada na segunda-feira (06/07) e publicada no “Diário Oficial da União” na terça-feira (07/07). A sócia Leticia Ribeiro comenta as mudanças da nova lei em matéria publicada pela Folha de S.Paulo. […]
O Presidente Bolsonaro sancionou a Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, anteriormente disciplinado pela Medida Provisória 936/2020. Principal incentivo atual para a manutenção dos postos de trabalho e preservação de renda, a nova lei alterou aspectos importantes na implementação da suspensão […]
Diversos portais repercutitam a promoção de nossos quatro associados a sócios. Entre eles, o jornal Estadão. Confira aqui.
Desde a reforma trabalhista de novembro de 2017, quem ganha um processo contra o ex-patrão tem que ter o valor da ação corrigido pela TR (Taxa Referencial), atualmente com rendimento nulo, o que tem gerado muitos conflitos de entendimento e algumas polêmicas. Para promover um melhor entendimento desta questão, a sócia trabalhista Priscila Kirchhoff responde […]
Em 01 de julho de 2020, o Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei nº 8.922/20, incorporando à legislação fluminense a isenção de ICMS nas operações com energia elétrica e realizadas através do sistema de compensação de energia elétrica, de acordo com a Lei Complementar nº 160/17 e Convênios CONFAZ nº 16/15 e 190/17. […]
O Estado do Rio de Janeiro publicou no dia 03 de julho de 2020, a Resolução SEFAZ n.º 153/20, que regulamenta a forma de adesão ao regime tributário especial do Repetro-SPED para fins da Lei n.º 8.890/20. Os contribuintes que desejarem aderir ao regime tributário em questão deverão preencher o “termo de comunicação” disponível no […]
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