Em 16 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei Estadual nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, o qual reúne a legislação de defesa do consumidor do Estado de Pernambuco. O Código apresenta disposições gerais sobre as normas de proteção e defesa do consumidor, bem como apresenta disposições […]
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou em 22/01/2019 a abertura de audiência pública para colher contribuições e subsídios para a revisão da regulamentação de Geração Distribuída. O objetivo da audiência pública é analisar diferentes alternativas para o Sistema de Compensação de Energia Elétrica previsto no modelo atual de Geração Distribuída, considerando que estudos […]
Foi publicada no dia 22 de janeiro a Portaria nº. 212/2019 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (“MAPA”), que institui o Selo Agro+ Integridade para o período 2019/2020 e traz o seu regulamento. O Selo Agro+ Integridade, que está indo para sua segunda edição, foi desenvolvido pelo MAPA para premiar empresas e cooperativas do […]
No dia 27 de dezembro de 2018 foi publicada no Diário Oficial do Amazonas a Lei Estadual nº. 4.730, que dispõe sobre a exigência de programa de integridade para as empresas que contratam com a administração pública do Estado. A nova lei, proveniente de projeto de lei elaborado pelo exgovernador do Estado, Amazonino Mendes em […]
No início do mês, a FIESP (Federação das Indústria do Estado de São Paulo), a CIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), a ANUT (Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga) e a ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas) obtiveram liminares para afastar a aplicação de […]
Em 2019, nós completamos 60 anos de operações e, com isso, apresentamos a vocês o nosso selo comemorativo, que começa a ser utilizado a partir de janeiro em todas as nossas comunicações. A novidade, trazida para celebrar a data, reforça as nossas principais diretrizes: conexões de negócios no mundo todo, soluções integradas fornecidas aos clientes […]
O sócio Alberto Mori foi um dos autores da Cartilha de Diversidade e Inclusão, lançada no fim de 2018 pelo Centro de Estudos da Sociedades de Advogados – CESA. Em seu artigo, Mori abordou o tema Diversidade Etária. Clique aqui e acesse a publicação na íntegra.
Foi publicado, no início deste ano, o Decreto nº 9.681/2019, que alterou a estrutura regimental da Controladoria Geral da União – CGU e criou a Secretaria de Combate à Corrupção e a Diretoria de Acordos de Leniência. O decreto, além de fortalecer a estrutura da CGU, deve aumentar a eficiência do órgão. Saiba mais sobre […]
Em 26 de dezembro de 2018, o Senado Federal encaminhou à Câmara dos Deputados projeto de lei sugerindo alterações na Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) para fomentar ações de reparação de danos por infrações à ordem econômica (Projeto de Lei do Senado nº 283). Caso aprovado sem emendas pela Câmara, o texto […]
