A partir de 01 de janeiro de 2017, a pessoa jurídica brasileira e a pessoa jurídica domiciliada no exterior que detenha participação societária em sociedade brasileira, que detenha bens e direitos no país, ou ainda que tenha aplicações no mercado financeiro e de capitais deverão informar à Receita Federal seus beneficiários finais. A obrigação decorre […]
Tribunal analisa crimes contra a humanidade Por 6 votos contra 5, o STF reconheceu a prescrição em crimes contra a humanidade ao julgar um pedido de extradição feito pelo governo Argentino, negando-o. Tratava-se de pedido de extradição em desfavor de Salvador Siciliano pelos crimes de (i) associação ilícita; (ii) sequestros mediante violências e ameaças; e […]
A sócia Leticia Ribeiro contribuiu para a matéria “Prejuízo de empresa justifica término de greve”, publicada no Valor Econômico. Clique aqui e leia mais.
Trench Rossi Watanabe assessorou a Enerpeixe, empresa pertencente aos grupos EDP Energias do Brasil e Furnas, em emissão de debêntures. Clique aqui e saiba mais.
Projeto de lei considera atividades penosas as que submetem o trabalhador à fadiga física ou psicológica, na proporção de 40%, 20% e 10% da remuneração do empregado O Projeto de Lei do Senado nº 138 de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para regulamentar o […]
O sócio Francisco Todorov é mencionado na matéria ”Brazil imposes DRAM fines”, publicada pelo Latin Lawyer. Para ler a matéria completa, clique aqui.
Foi publicada hoje, a Medida Provisória n.º 752, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a prorrogação (contratual e antecipada) e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. Note-se que ainda não houve divulgação oficial acerca dos projetos que serão vinculados […]
Ontem, 1º de dezembro de 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou no Diário Oficial da União o Edital de Concessão dos aeroportos internacionais de Florianópolis (SC) e de Fortaleza (CE), Porto Alegre (RS) e Salvador (BA) (os “Aeroportos”), todos parte do Programa de Parceria de Investimentos PPI. Os interessados deverão entregar suas […]
Por meio da Circular nº 3.813 de 23 de novembro de 2016, o Banco Central do Brasil (“BACEN”) alterou as Circulares BACEN nº 3.690 e 3.691 de 16 de dezembro de 2013, quanto à conversão em reais dos gastos realizados em moeda estrangeira por meio de cartões de crédito de uso internacional e à forma […]
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