O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (22/03), por maioria, o Projeto de Lei nº 4.302/98, que altera a lei dos contratos de trabalho temporários e regulamenta a terceirização de serviços. Por já ter sido votado pelo Senado em 1998, o projeto segue agora para sanção presidencial. Com relação às mudanças no […]
No dia 27 de março, o consultor Sydney Sanches e a associada Priscila Faricelli participaram do debate “Transação, Mediação e Arbitragem Tributárias”, no CONJUR.
O LatinLawyer publicou a matéria “Brazilian leg of US$1.95 billion industrial acquisition closes”, sobre aquisição que contou com a assessoria do Escritório. Para ler a matéria completa, clique aqui.
O portal JOTA publicou, na tarde de quarta-feira, artigo que aborda a questão da regulamentação do lobby. Clique aqui e leia mais.
Entre os dias 18 e 19 de março, o Escritório esteve presente na Feira de Estágios Mackenzie 2017, divulgando o programa de estágio “De Olho no Futuro”.
O STF concluiu em 15/3/2017 o julgamento do RE nº 574.706, declarando, inconstitucional a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por 6 votos a 4. O julgamento se aplica a todos os processos em andamento sobre o mesmo tema, pois seguiu a sistemática de repercussão geral. Ainda pende a […]
O portal Bloomberg BNA publicou matéria sobre a decisão judicial de que o ICMS não poderá ser incluído no cálculo dos impostos federais de PIS e Cofins. Clique aqui para conferir a matéria completa (em inglês).
Ontem, no dia 15.03.2017, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 209/2012, apelidada de “PEC da Relevância”, que busca alterar o artigo 105 da Constituição. Agora, seguirá para votação no Senado Federal. Essa PEC, que contou com o apoio de diversos Ministros do Superior Tribunal de […]
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