Lei nº 15.397/2026: endurecimento das penas para crimes patrimoniais e foco nos delitos eletrônicos
Em resumo A Lei nº 15.397, de 30 de abril de 2026, promove alterações relevantes no Código Penal ao endurecer o tratamento jurídico dos crimes patrimoniais, com especial atenção às condutas praticadas por meios eletrônicos, informáticos ou digitais. A nova legislação surge em resposta ao expressivo aumento de crimes cometidos com o uso da internet, […]
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