Na última quarta-feira (07.08), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade do contrato de trabalho intermitente celebrado por empresa varejista. Essa é a primeira decisão do TST sobre o tema desde a instituição do trabalho intermitente pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). No caso prático, a instância inferior tinha considerado como inválida a modalidade […]

No final de julho, o Governo aprovou três projetos da Secretaria do Trabalho e Previdência, órgão integrante do Ministério da Economia, que trouxe alterações relevantes para a área de saúde e segurança do trabalho. Em um primeiro momento, o Decreto 9.944/2019 alterou as disposições que envolvem o Conselho Nacional do Trabalho e instituiu a Comissão […]

Recentemente, foram aprovadas mudanças da Lei nº13.848, a Lei das Agências Reguladoras. As alterações modificam a relação das Agências com o CADE, o sistema de indicação da Direitoria delas, a obrigatoriedade de uma agenda regulatória e o aprimoramento dos processos. Clique aqui e confira as principais alterações.

E-Alert: Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País do Banco Central – 2019 / Central Bank’s Annual Census of Foreign Capital in Brazil – 2019 Lembramos que, em conformidade com a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e a Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, […]

Na última quinta-feira (11/07), foi aprovado pela comissão mista o relatório da Medida Provisória da Liberdade Econômica (881/2019) elaborado pelo deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). Dentre as diversas alterações a serem promovidas em variados âmbitos, o texto prevê a alteração de 36 artigos da CLT, sendo considerado por muitos como uma “minirreforma” daquele texto legal. Abaixo, […]

Prezados clientes e amigos, Temos a honra de anunciar quatro novos sócios, todos antigos associados do Escritório: Felipe Calil (Societário e Mercado de Fusões e Aquisições), Horácio Almeida (Grupo Tributário), Luis Borghi (Contencioso Cível e Arbitragem) e Priscila Kirchhoff (Trabalhista). Com as novas nomeações, Trench Rossi Watanabe passa a contar com 50 advogados em seu […]

A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado hoje (28/06). Publicada em 1º de março, a MP foi editada com a finalidade de esclarecer as mudanças no âmbito da contribuição sindical introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Em razão do crescente número de […]

Em 5 de junho de 2019 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.838, que alterou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), no sentido de dispensar a anuência formal dos confrontantes para fins de averbação do georreferciamento nas matrículas de imóveis rurais. A nova lei incluiu o §13º ao artigo […]

Na última quinta-feira, foi publicada a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, que estabelece alterações às normas de publicações societárias previstas na Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). De acordo com a nova lei, a partir de 1º de janeiro de 2022, a Lei das S.A. será alterada de forma que não […]