De acordo com matéria do jornal Valor Econômico, a Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministra Maria Cristina Peduzzi, suspendeu duas liminares que mantinham normas coletivas de trabalhadores do Metrô de São Paulo com prazo vencido durante a pandemia. A decisão esclarece previsão da Medida Provisória nº 927, de 2020, e afasta as normas […]

No dia 26 de maio de 2020, o Estado do Rio de Janeiro publicou a Resolução PGE/RJ n.º 4.547/20 no Diário Oficial, editado com o fim de regulamentar o Decreto n.º 46.982/20 que, por sua vez, prorrogou o prazo de vencimento de parcelamentos de débitos tributários realizados por contribuintes no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado […]

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou os seguintes comunicados na Revista da Propriedade Industrial Nº 2577, de 26 de maio de 2020: I.    A partir de 1º de junho de 2020, os processos administrativos terão os prazos processuais retomados, sem novas extensões.  II.    Foi prorrogada a autorização de trabalho remoto para os servidores […]

A sócia Letícia Ribeiro foi destaque em reportagens sobre a redução de multa do FGTS em caso de fechamento devido à pandemia da Covid-19, publicadas nos portais Agora São Paulo e Folha de São Paulo. Segundo a sócia,“é importante comprovar que o fechamento da empresa se deu especificamente por motivo de força maior, em razão dos impactos […]

Foi publicada em 30 de março deste ano a Medida Provisória nº 930/20, que, entre outras regras, modificou o tratamento tributário aplicável à variação cambial das operações de hedge (transação compensatória que visa proteger o operador financeiro contra prejuízos na oscilação de preços) sobre investimentos realizados por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedades […]

Na última sexta-feira (15/5), a Petrobras iniciou a fase não-vinculante referente à venda de 51% de sua participação na Gaspetro, depois de ter adiado o prazo para habilitação dos potenciais compradores duas vezes. Como a holding tem participação em 19 companhias distribuidoras de gás natural, o PetróleoHoje procurou especialistas para avaliar se a venda poderia, eventualmente, […]

O novo artigo de Thales Stucky no portal JOTA já está disponível. Confira o texto “A compensação antes do trânsito em julgado”, sobre a crise decorrente da Covid-19 permite a flexibilização do artigo 170-A do CTN clicando aqui. (só para assinantes).

É possível que o Estado seja responsável civilmente por danos causados em razão da Covid-19. Mas as hipóteses são estreitas e devem ser examinadas com atenção antes da propositura de ação. Em artigo publicado pelo portal Migalhas, o sócio Bruno Burini explica sobre esses pontos e sobre suas consequências. Leia o artigo na íntegra aqui.

Após petição do Grupo FarmaBrasil, o Ministro Relator Luiz Fux retirou de pauta a ADI 5.529, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, que julgaria a inconstitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei Federal n. 9.279/1996. Além disso, o Ministro Fux deferiu o pedido de ingresso do Grupo FarmaBrasil como amicus curiae. Como mencionado em […]