Em resumo Em 15 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei Federal nº 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Trata-se de norma complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens que visa instituir os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB) e o Programa de Direitos das […]
Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) iniciou, em 05.01.2024, investigação original para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos e da China para o Brasil de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, comumente classificado […]
Em resumo Foi publicado, em 28 de dezembro de 2023, o Decreto que promulga o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica; firmado pelo Brasil em fevereiro de 2011. Mais detalhes Aprovado pelo Congresso Nacional em agosto de […]
Em resumo Em 05 de janeiro de 2024 (sexta-feira), o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF n.º 14/2024, com finalidade de estabelecer limites para a utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensações de créditos acima de R$ 10.000.000,00 com débitos federais. Mais detalhes Para créditos acima de R$ […]
Em resumo Após a publicação da Lei Federal nº 14.701/2023 com vetos pelo Presidente da República, o Congresso Nacional deliberou pela derrubada de parte dos vetos, reestabelecendo o texto original que dispõe sobre a tese do marco temporal para demarcação de Terras Indígenas no Brasil. A versão atualizada da Lei Federal nº 14.701/2023 foi publicada no Diário […]
Em resumo Foi publicada, em 05 de dezembro de 2023, a Resolução CONSEMA nº 500/2023 (“Resolução”), que estabelece as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado do Rio Grande do Sul. Em síntese, o referido Decreto segue a tendência dos demais estados, conceitua e especifica os trâmites e […]
Visando a atualização a respeito das principais discussões realizadas na COP28, nosso time de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Sustentabilidade preparou um breve guia. Confira: Referências: 1 https://unfccc.int/sites/default/files/resource/cop28_auv_8g_lnd.pdf 2 https://unfccc.int/news/cop28-agreement-signals-beginning-of-the-end-of-the-fossil-fuel-era 3 Ibid. 4 https://www.cop28.com/en/ 5 https://www.cop28.com/en/global-renewables-and-energy-efficiency-pledge 6 https://www.cop28.com/en/ 7 https://www.cop28.com/en/cop28-uae-declaration-on-hydrogen-and-derivatives 8 https://www.cop28.com/en/news/2023/12/Oil-Gas-Decarbonization-Charter-launched-to–accelerate-climate-action 9 https://www.sambiental.com.br/noticias/declaracao-sobre-clima-e-saude-em-parceria-com-oms 10 https://gfi.org.br/cop28-brasil-e-mais-133-paises-assinam-declaracao-inedita-se-comprometendo-a-produzir-alimentos-de-forma-mais-sustentavel/ 11 https://unfccc.int/sites/default/files/resource/cma5_auv_4_gst.pdf 12 Esse texto reflete o Compromisso Global de Renováveis e Eficiência […]
1 – Escopo da Lei n.º 14.789/2023 A Lei n.º 14.789/2023 revogou, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, os dispositivos legais existentes relativos à (i) exclusão das subvenções para investimento das bases do IRPJ e CSLL e (ii) não incidência do PIS/COFINS sobre essas subvenções. A norma institui novo “Crédito Fiscal” […]
Em resumo No dia 29 de dezembro de 2023 foram publicados atos importantes, que alteram a legislação tributária e regulamentam a Lei nº 14.740/2023: 1. Lei Complementar nº 204/2023 (“LC 204/23”), resultado da sanção com veto pelo Presidente da República do Projeto de Lei Complementar nº. 116/2023, editado com finalidade de alterar a Lei Kandir (LC 87/1996) para […]
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