Alertas legais

Em resumo O Estado do Rio de Janeiro reformulou seu entendimento acerca da incidência do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (“FECP”) sobre operações envolvendo energia elétrica e serviços de comunicação. A medida afeta diretamente empresas na área de prestação de serviços de redes corporativas, entre […]

Em resumo A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços (“SECEX“), por meio da Circular nº 12, publicada em 10.04.2023, abriu prazo de 30 dias para colher comentários e sugestões sobre minuta de portaria que dispõe sobre novos procedimentos de avaliação de interesse público (“AIP“) em medidas de defesa comercial […]

Em resumo Nos termos da Normativa 2.139, os processos trabalhistas deverão ser reportados no sistema eSocial apenas a partir de julho de 2023. Mais detalhes Conforme informações disponibilizadas até o momento, as empresas não precisarão incluir todos os processos trabalhistas em curso, mas apenas os processos com trânsito em julgado a partir do novo prazo de […]

Em resumo O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, assinou, em 12 de abril, portaria que possibilita a responsabilização de plataformas digitais pela veiculação de conteúdos com apologia à violência em escolas. Mais detalhes O documento traz diretrizes específicas para plataformas, como a retirada imediata de conteúdos após a solicitação das autoridades competentes, […]

Em resumo Em 14 de abril de 2023 foi publicada a Lei nº 14.547, que prorroga até 2024 o crédito presumido de 9% e a opção pelo regime da consolidação dos lucros e prejuízos auferidos no exterior, dois importantes mecanismos da Tributação em Bases Universais (TBU) aplicáveis às multinacionais brasileiras e previstos na Lei nº […]

Em resumo Em 04 de abril de 2023, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços publicou a Portaria GM/MDIC nº 69/2023 (“Portaria”), instituindo o Selo de Boas Práticas Regulatórias (“Selo”). Essa iniciativa está em linha com as melhores práticas ESG (Environmental, Social and Governance) e objetiva o reconhecimento de atos normativos infralegais alinhados às […]

Em resumo No dia 31 de março de 2023, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou a Media Provisória nº 1.167, adiando, para 30 de dezembro de 2023, a substituição definitiva da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Embora a Nova Lei de Licitações esteja em vigor […]

Em resumo No dia 28 de março, a Secretaria de Comércio Exterior (“SECEX”), por meio da Circular nº 10, de 27 de março de 2023, determinou o início de revisão de final de período de direito antidumping incidente sobre importações brasileiras de magnésio metálico provenientes da Rússia. Ao final do processo, o direito antidumping em vigor […]

Em resumo No dia 30 de março de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (“MP”) nº 1.152/2022, que dispõe sobre as novas regras de preços de transferência. O texto original da MP apresentado em 29 de dezembro de 2022 sofreu alterações, uma vez que foram aprovadas emendas parlamentares aos artigos que regulamentavam […]