Em resumo No dia 5 de junho de 2023, foram publicados os Decretos Federais nº 11.546, 11.547, 11.548, 11.549 e 11.550, trazendo disposições relativas ao tema Mudanças Climáticas. Mais detalhes O Decreto nº 11.550/2023 dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima – CIM. De acordo com o texto, o CIM será o instrumento institucional responsável […]
Em resumo A Secretaria de Comércio Exterior (“SECEX”), por meio da Circular nº 22, de 13.06.2023, publicada em 14.06.2023, determinou o início de revisão de final de período dos direitos antidumping incidentes sobre importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, originárias da Malásia, Tailândia e Vietnã. Os direitos permanecem em vigor no curso […]
Em resumo A Lei nº 14.596, proveniente da Medida Provisória nº 1.152/2022, foi publicada nesta quinta-feira (15/06/2023) para instituir novas regras de preços de transferência no Brasil. Mais detalhes O texto sancionado é idêntico ao do Projeto de Lei de Conversão nº 08/2023 aprovado em 10/05/2023 pelo Senado Federal, o que significa que não houve […]
Em resumo Nesta última segunda-feira (12.06), a Prefeitura do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 7.907/2023 (Lei do ISS Neutro), com o intuito de estimular o desenvolvimento de um mercado de créditos de carbono no Município do Rio de Janeiro e incentivar a redução de emissões de gases do efeito estufa. Mais detalhes Com […]
Em resumo Foi publicada em 13/06/2023 a Solução de Consulta COSIT 107, com efeito vinculante, que trata da tributação nos pagamentos devidos à título de aquisição de licença de software de prateleira do exterior. Mais detalhes Em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) entendeu pela incidência […]
Em resumo No dia 25/05/2023 foi publicado o Edital PGDAU nº 3, que prevê nova transação por adesão proposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de créditos inscritos na dívida ativa da União, cujos descontos e condições para pagamento serão determinados conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, classificação dos débitos como irrecuperáveis e de […]
Em resumo Na sexta-feira (12/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Nota Técnica nº 4/2023/CGTP/ANPD com um diagnóstico sobre o estudo que conduziu para verificar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) dos tratamentos de dados pessoais realizados por farmácias. Mais detalhes O […]
Em resumo A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, em 12/05/2023, o Decreto 52.449/2023, estabelecendo requisitos e vantagens para contribuintes transacionarem os débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022. Mais detalhes A exceção é em relação a débitos oriundos de multas […]
Em resumo No dia 16 de maio de 2023, a Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”) publicou a Nota Técnica nº 14/2023, que estabelece as Diretrizes de Enfrentamento ao Racismo dentro do âmbito das relações de consumo (“Diretrizes”). Mais detalhes A SENACON criou as Diretrizes com o objetivo de exaltar princípios e práticas que visem enfrentar […]
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