Alertas legais

Como reportamos no nosso último e-alert, o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória (“MP”) nº 1.068/2021 no dia 06/09/2021, alterando dispositivos da Lei Federal nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), que regulamenta o uso da internet no Brasil. A MP foi alvo de diversas críticas de diferentes setores da sociedade, que argumentaram que essa não […]

Em resumo  Com a derrubada do veto total de nº 42/2021, o PL 827/2020 foi encaminhado à promulgação pelo Presidente da República, prevendo que a eficácia de decisões proferidas entre 20 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 em ações de despejo e possessórias estará suspensa até 31 de dezembro de 2021. […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou em 29.09.21 acórdão aprovando resolução regulando as cartas arbitrais, que são os instrumentos previstos na Lei de Arbitragem e no Código de Processo Civil de cooperação entre tribunais arbitrais e órgão do Poder Judiciário. Embora exerçam função equiparada a dos juízes, os árbitros não podem executar por si […]

Informamos que, em 30 de setembro de 2021 (quinta-feira), foi disponibilizado no sítio da Previdência Social na internet, o “Fator Acidentário de Prevenção” (“FAP”) de cada empresa, o que poderá trazer grande impacto no valor das contribuições previdenciárias (incidentes sobre a folha de salários) a serem pagas durante o ano de 2022. O FAP é […]

No dia 21 de setembro de 2021, o Governador do Estado do Rio de Janeiro editou os Decretos nº 47.767 e 47.768, regulamentando a concessão de tratamento tributário especial a empresas ou consórcios de empresas que executem ou venham a executar projetos de usinas de geração de energia elétrica no Estado. Resumimos, abaixo, os incentivos: Decreto […]

Em resumo Em 15 de setembro de 2021, após tramitação de consultas públicas, o Banco Central do Brasil (BC) divulgou seis novas normas regulando os riscos sociais, ambientais e climáticos no Sistema Financeiro Nacional, que entrarão em vigor em 2022.  As normas tratam, em suma, da regulamentação da Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática […]

Em resumo O Projeto de Lei nº 2058/2021 (“PL”), de iniciativa da Câmara dos Deputados, de 07/06/2021, propõe alterações na recente e debatida Lei nº 14.151/2021, que trata do afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O PL regulamenta, especificamente, […]

Após consulta pública, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, na Revista da Propriedade Industrial No. 2646, de 21 de setembro de 2021, a Portaria Nº 37/2021, que autoriza o processamento de pedidos de registro de marcas de posição a partir de 1º de outubro de 2021. Segundo a definição do próprio INPI na portaria, […]

Em resumo O Senado Federal recebeu para apreciação o Projeto de Lei da reforma do Imposto sobre a Renda e da CSLL (PL 2337/2021), aprovado pela Câmara dos Deputados em 02/09/2021.   Apesar de o PL 2337/2021 ter sido votado em regime de urgência na Câmara dos Deputados, no Senado Federal o projeto segue, por […]