DF publica Decreto nº 40.388/2020, que dispõe sobre a avaliação de Programas de Integridade de pessoas jurídicas que celebrem contratos governamentais
O Distrito Federal publicou, em 15 de Janeiro de 2020, o Decreto nº 40.388/2020, que dispõe sobre a avaliação de Programas de Integridade de pessoas jurídicas que celebrem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com administração pública direta ou indireta do Distrito Federal. O Decreto regulamenta a Lei Distrital nº 6.112/2018 que determina a […]