Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela impossibilidade de o credor cobrar dos avalistas a integralidade da dívida de empresa que está em recuperação judicial. Até então, prevalecia de modo consistente o entendimento segundo o qual as garantias (reais e fidejussórias) não sofriam diminuição e liberação em decorrência da recuperação judicial, a […]
Foi publicada no dia 30/03/2021 a Medida Provisória 1.040 (“MP”) que busca simplificar alguns processos e trazer mais segurança a investidores e empresas no Brasil em linha com apontamentos realizados pelo Banco Mundial em seu guia “Doing Business” visando melhorar a posição do Brasil no referido ranking. Simplificação registro de Atos Societários Uma das principais […]
No dia 22/03/2021, a Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica, com o objetivo de se unirem para dar maior agilidade na fiscalização e investigação de incidentes de segurança envolvendo dados dos consumidores. Um dos principais objetivos do Acordo é uniformizar o […]
Nos termos do Decreto nº 60.131, publicado hoje, foram antecipados, na cidade de São Paulo, para os dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021 os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2021 e os feriados do Aniversário de São Paulo, de […]
Câmara dos Deputados rejeita emendas propostas pelo Senado e aprova a nova lei do gás, que segue para sanção presidencial. No início da madrugada desta quarta-feira, 17.03.2021, a Câmara dos Deputados rejeitou as emendas propostas pelo Senado e aprovou o Projeto de Lei nº 4.476/2020 (numeração atualizada do Projeto de Lei nº 6.407/2013) na forma […]
Em resumo Em 12 de março de 2021, foram publicadas diversas Leis Estaduais que trouxeram importantes alterações à Lei Estadual nº 16.559/2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. Em resumo, as novas Leis Estaduais, listadas abaixo, trouxeram regras específicas acerca da afixação de preços e necessidade de cadastros no ambiente […]
No dia 10 de março de 2021, o Governador do Estado de São Paulo, João Doria, promulgou a lei 17.336/2021 que estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública. De acordo com a nova lei: 1 – O […]
Em resumo O Governo Federal publicou em 10 de março a (a) Lei Federal nº 14.124/2021, estabelecendo medidas excepcionais relacionadas à aquisição de vacinas e outros serviços relacionados à Covid-19; e (b) Lei Federal nº 14.125/2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil e eventos adversos verificados na pós-vacinação contra a Covid-19, bem como sobre a […]
No dia 10 de março de 2021, o Presidente sancionou a Lei 14.125/2021, que autoriza empresas privadas a adquirirem vacinas para a COVID-19 que tenham tido seu registro aprovado pela ANVISA. Enquanto estiver em andamento a vacinação de grupos prioritários, todas as doses devem ser doadas ao Sistema Único de Saúde. Após, empresas privadas poderão […]
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