Em resumo A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA publicou hoje (26/05) no Diário Oficial da União a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 497/2021, para estabelecer o novo procedimento administrativo para concessão de Certificação de Boas Práticas de Medicamentos, Produtos para Saúde, Cosméticos, Perfumes, Produtos de Higiene Pessoal, Saneantes, Insumos Farmacêuticos Ativos e […]
Em 17 de maio de 2021, o Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) publicou a Resolução No. 6/2021, determinando que o Ministério de Minas e Energia, em cooperação com os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e Desenvolvimento Regional, bem como com o apoio técnico da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), apresente, em 60 (sessenta) […]
Após vários meses de expectativa, em 18 de maio a Procuraria da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil publicaram conjuntamente o Edital 11/2021, que elegeu a “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” como primeira tese tributária sujeita à transação do contencioso com base na Lei nº. 13.988/2020 e Portaria ME nº. 247/2020, […]
Em 04.05.2021, a Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM/RJ) instituiu o Programa “Resolve Rio”, que, nos termos da Resolução PGM nº 1.052, de 03 de maio de 2021, estabelece a possibilidade de pagamento de débitos tributários por ela patrocinados com redução de até 60% no valor devido a título de multas ou acréscimos […]
Em resumo Nos dias 12 e 13 de maio de 2021, após mais de três anos do protocolo, foi realizado o julgamento dos embargos de declaração da União no RE nº 574.706/PR – Tema 69 – , cuja tese fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Os embargos […]
Após várias semanas de julgamento, o Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 12 de maio, o julgamento da ADI nº 5.529, referente ao prazo mínimo de 10 anos de validade para patentes. A ação foi ajuizada em 2016, pela Procuradoria Geral da República (PGR), questionando a constitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei da […]
Em resumo O Ministerio do Meio Ambiente, o IBAMA e o ICMBIO editaram a Instrução Normativa Conjunta (INC) MMA/IBAMA/ISMBio nº 2 de 2021, publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (29/04). A nova INC atualizou procedimentis previstos na INC Conjunta nº 1/2021, a qual havia sido publicada no início de abril, especialmente quanto […]
Foi publicada hoje a Medida Provisória n. 1.046, que dispõe e reedita as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, resgatando previsões da antiga Medida Provisória 927 (“MP 927”), com algumas novidades. Neste sentido, poderão ser adotadas pelos empregadores, por até 120 dias, entre outras, as seguintes […]
Foi publicada hoje a Medida Provisória n. 1.045, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com medidas trabalhistas complementares para enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, resgatando previsões da Medida Provisória 936, convertida na Lei nº 14.020/2020. Neste sentido, foi recriado o benefício emergencial de preservação […]
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