Na última quarta-feira (24), a Corte Especial do STJ aprovou a Súmula 168: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.” Apesar de não ser vinculante, a nova Súmula busca consolidar o entendimento da Corte no sentido de que, por força do princípio da precaução, é cabível inversão do ônus da […]
No dia 31 de outubro de 2018, vencerá o prazo para a entrega do Inventário Anual de Emissões de Gases de Efeito Estufa à CETESB. A Decisão de Diretoria CETESB nº 254/2012, que dispõe sobre os critérios para a elaboração do mencionado Inventário, estabelece os tipos de empreendimentos que devem enviar o seus inventários para […]
A Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”) nº 363, de 10 de outubro de 2018 prevê que os contratos de resseguro e retrocessão aceitos de cedente no exterior deverão possibilitar a clara identificação dos riscos cobertos e excluídos. Prevê ainda que as resseguradoras locais somente poderão aceitar contratos de resseguro ou retrocessão de […]
O IBAMA, por meio da Instrução Normativa nº 22/2018, alterou o prazo para interessados aderirem ao Programa de Conversão de Multas. A manifestação de interesse pela conversão – na modalidade direta ou indireta – poderá ser apresentada ao IBAMA até 31 de dezembro de 2018. Fonte: Diário Oficial da União – de 17 de outubro […]
No dia 9 de outubro de 2018, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submeteu à audiência pública proposta de resolução que regulamenta o monitoramento, reporte e verificação de emissão de CO2 no transporte aéreo internacional (Aviso de Audiência Pública nº 22). Os dados fornecidos pelos operadores aéreos nacionais serão submetidos à Organização da Aviação […]
Seguindo um esforço internacional para a criação de uma regulamentação eficiente de compliance e combate à lavagem de dinheiro, visando maior transparência e identificação dos beneficiários finais das empresas, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB“) publicou a Instrução Normativa nº 1.634 (“Instrução“), que previu novos requisitos relativos à inscrição de pessoas jurídicas no […]
O Pró-Ética, criado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Instituto Ethos, é uma iniciativa que busca fomentar e reconhecer empresas que adotaram voluntariamente boas práticas relacionadas a compliance. Até a edição 2017, a avaliação dos programas de Compliance e a premiação era anual. Para a próxima edição, contudo, […]
No dia 26 de setembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul a Lei n°. 15.228/2018 que regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal n°. 12.846/2013, […]
Em 02 de outubro de 2018, o MMA – Ministério do Meio Ambiente publicou a Portaria MMA nº. 378/18, que altera os Termos de Compromisso previstos nos anexos da Portaria MMA nº. 422/17. Há, ao todo, sete modelos de Termos de Compromisso aplicáveis a depender das atividades exercidas. Os novos modelos encontram-se disponíveis no site […]
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