Em sessão de julgamento realizada ontem, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a sistemática para a contagem do prazo prescricional da prescrição intercorrente em ações executivas fiscais e a aplicação do art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (LEF). O leading case – REsp nº. 1.340.553 – foi julgado pela sistemática de recurso repetitivo, o que significa […]
Foi publicado no dia 06/09/2018 no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.493/2018, que “aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados”, em substituição ao Decreto 3.665/2000, que criava o antigo regulamento “R-105”. Buscando simplificar, modernizar e desburocratizar os procedimentos relativos aos Produtos Controlados pelo Comando do Exército (chamados de “PCE”), a nova […]
Lembramos que as sociedades sediadas no Brasil, receptoras de investimento externo direto e que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 nas datas bases de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, devem prestar no Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) 4 (quatro) […]
Em recente reunião entre o Presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (“INPI”) e membros da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (“ABAPI”), foi acordado o adiamento da publicação do novo Manual de Desenhos Industriais, o que ocorreria em breve. O novo texto havia sido alvo de críticas de diversas associações relacionadas à propriedade […]
O Conselho Nacional de Politica Energética – CNPE publicou em 30 de agosto de 2018 a Resolução nº 10/2018, através da qual autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a realizar a 17ª e a 18ª Rodadas de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, […]
Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) aprovou hoje a terceirização irrestrita de atividades, incluindo as chamadas atividades-fim das empresas. O resultado foi obtido despois de 5 sessões de julgamento debatendo o tema. Votaram favoravelmente os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli […]
Em 16 de agosto de 2018, o Grupo Abril¹ requereu recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – SP, processo n° 1084733-43.2018.8.26.0100. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial e, por isso, o Grupo Abril terá 60 dias para apresentar […]
No dia 14 de agosto de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº. 9.468/2018, que dispõe sobre o Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (“Conselho”), órgão consultivo integrante da estrutura básica do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União. Este decreto revogou o Decreto 4.923/2003 e alterou o […]
Em 14 de agosto de 2018, foi publicada pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis a Instrução Normativa (IN) nº. 18/2018, que altera o §1º do artigo 76 da IN nº 6/2018, que instituiu os procedimentos necessários para aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e […]
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