Foi publicado em 05 de novembro de 2019 o Decreto nº 64.564 do Estado de São Paulo, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (“PEP”) de débitos relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”) constituídos ou não, inscritos […]
Foi assinado ontem o Acordo Setorial de Eletroeletrônicos, estabelecendo regras e procedimentos para a logística reversa de eletroeletrônicos e seus componentes mediante o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. Figuram no acordo empresas associadas da ABINEE – Associação […]
Foi assinado ontem o Acordo Setorial de Eletroeletrônicos, estabelecendo regras e procedimentos para a logística reversa de eletroeletrônicos e seus componentes mediante o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. Figuram no acordo empresas associadas da ABINEE – Associação […]
Na data de hoje, após a segunda e última rodada de votação, o Senado Federal aprovou o texto-base da ‘Proposta de Emenda à Constituição’ (PEC) sobre a “Reforma da Previdência”. Em suma, as principais alterações feitas pela “Reforma da Previdência” são as seguintes: • Idade mínima para aposentadoria: Para os trabalhadores urbanos, a idade mínima […]
Foi publicada em nessa última terça-feira, 15 de outubro, a Portaria n. º 1.127/2019 que disciplina a substituição das obrigações de envio das informações da RAIS e do CAGED pelas empresas já obrigadas ao e-Social. A transmissão no e-Social das informações do CAGED ocorrerá para as admissões e desligamentos ocorridos a partir de 1º de […]
O Governo do Rio de Janeiro publicou no dia 1710/19 o Decreto n.º 46.799/19, que “dispõe sobre tratamento tributário diferenciado para usinas de geração elétrica” instaladas em todo o território fluminense. O Regime concede benefício de diferimento nas seguintes operações realizadas por empresas ou consórcios de termoelétricas ou hidrelétricas: – Importação de máquinas, equipamentos, peças, […]
On October 11, 2019, Resolution No. 23 was published to repeal Resolution No. 14, both issued by the National Council of Genetic Heritage Management (“CGen”). The new Resolution adjusts the deadline related to the availability of the National System for the Management of Genetic Heritage and Associated Traditional Knowledge (“SISGEN”) to register activities involving access […]
Em 11 de outubro de 2019, foi publicada a Resolução nº. 23 do Conselho Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (“CGen”) que revoga as disposições da Resolução CGen n° 14 e adequa o prazo relacionado à disponibilização do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (“SISGEN”) para o cadastro das […]
Em face da alteração promovida pela Medida Provisória nº 892, de 05/08/19, na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) determinando que Ato do Ministro de Estado da Economia discipline a forma de publicação e divulgação de atos relativos às companhias fechadas em substituição ao regime de publicação em jornal de grande circulação e […]
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