O presidente Michel Temer assinou no último dia 12 de junho dois decretos que impactam o setor minerário. O Decreto nº 9.406/18 atualiza o Código de Mineração trazendo, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), exigências ambientais mais rígidas, enquanto o Decreto nº 9.407/18 altera as regras acerca da Compensação Financeira pela Exploração de […]
No último dia 11 de junho de 2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.809/2018 para regulamentar os procedimentos para consolidação dos demais débitos de competência da Receita Federal do Brasil (“RFB”) pagos no PRT – Programa de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória n. 766/2017 perante a Receita Federal. O prazo para prestação das informações […]
Lembramos que as sociedades sediadas no Brasil, receptoras de investimento externo direto e que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 nas datas-bases de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, devem prestar no Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) 4 (quatro) declarações […]
Após a recente “greve dos caminhoneiros” e as respectivas negociações entre governo e grevistas, a União publicou a Medida Provisória nº 832/2018 que, entre outras providências, instituiu a “Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas”, com efeito vinculante para a contratação de fretes em todo o território nacional. A Agência Nacional de Transportes […]
Desde 2011, o Governo Brasileiro adotou uma série de medidas com o intuito de incentivar determinados setores da economia brasileira mediante a publicação da Lei nº. 12.546/2011. O pacote de medidas foi intitulado como “Plano Brasil Maior” (ou popularmente conhecimento como “desoneração da folha”). Contudo, em 30 de Maio de 2018, foi publicada a Lei […]
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), iniciou a sua vigência em 11 de novembro de 2017 e originou intensa discussão a respeito da forma de aplicação dos novos preceitos aos contratos de trabalho: as alterações trazidas à Consolidação das Leis Trabalhistas (“CLT”) atingiriam os contratos celebrados antes do advento da nova Lei? Tal impasse foi […]
O INPI emitiu, em 8 de maio de 2018, a Resolução nº 218/2013, que disciplina a segunda fase do projeto piloto PPH entre o INPI e o USPTO. Além dos pedidos de patentes relacionados às áreas de óleo, gás e petroquímica, agora são também elegíveis pedidos de patente relacionados à tecnologia da informação (TI). Essa nova fase […]
Em 8 de maio de 2018, o INPI disponibilizou a Resolução nº 217/2018, alterando a Resolução nº 80/2013, e que passa a disciplinar o exame prioritário de pedidos de patentes e patentes de produtos e processos farmacêuticos, bem como equipamentos e materiais relacionados à saúde pública. A resolução, além de fixar as hipóteses nas quais […]
Em 22 de fevereiro 2018, o Banco Central do Brasil (“BACEN”) editou a Resolução nº 4.637 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), modificando a Resolução CMN nº 3.844 de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no BACEN. O BACEN também editou a Circular nº 3.883, de 7 de março […]
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