Alertas legais

O Ministério do Planejamento disponibilizou para consulta pública minuta de alteração da Instrução Normativa n. 4/2011 a respeito da contratação de serviços de TI pela Administração Pública Federal. A minuta busca atender recentes determinações do Tribunal de Contas da União. No início de novembro, o TCU julgou o relatório de auditoria n. 030.236/2016-9, em que […]

Em 23 de novembro 2018, as empresas do Grupo Saraiva requereram recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – SP, processo n° 1119642-14.2018.8.26.0100. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial e a decisão será publicada amanhã (04/12) no Diário Oficial. […]

O Decreto nº 9.587/18, publicado no Diário Oficial da União em 28 de novembro de 2018, instala a Agência Nacional de Mineração (“ANM”), em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (“DNPM”), que será extinto. O Decreto entrará em vigor e produzirá efeitos a partir de 5 de dezembro de 2018. A ANM é a […]

Lembramos que as sociedades sediadas no Brasil, receptoras de investimento externo direto e que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 nas datas bases de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, devem prestar no Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) 4 (quatro) […]

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul de 22 de novembro de 2018 o Decreto nº 54.346/2018, que institui o Programa REFAZ 2018 com o objetivo de regularizar débitos fiscais de ICMS. Tal Programa tem por base o Convênio ICMS 116/2018, o qual autoriza o Estado do Rio Grande do […]

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul de 22 de novembro de 2018 o Decreto nº 54.346/2018, que institui o Programa REFAZ 2018 com o objetivo de regularizar débitos fiscais de ICMS. Tal Programa tem por base o Convênio ICMS 116/2018, o qual autoriza o Estado do Rio Grande do […]

Foi publicado, hoje, o Decreto 9.580/2018, que aprova o novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. O novo Regulamento consolida a legislação vigente até 31 de dezembro de 2016. O Decreto 9.580/2018 entra em vigor na data de sua publicação (23 de novembro de 2018), tendo revogado o Decreto 3.000/1999, […]

Foi publicada em 21/11 a Resolução Normativa nº 36/18, promulgada pelo Conselho Nacional de Imigração, que dispõe sobre autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil por pessoa física estrangeira. Trata-se de uma modalidade inédita na imigração nacional e tem por base a política de atração de investimentos com foco na geração de […]

Em 05 de novembro 2018, as empresas do Grupo SHC, representantes da JAC Motors no Brasil, requereram recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – SP, processo n° 1113802-23.2018.8.26.0100. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial, mas essa decisão ainda […]