Alertas legais

A Presidência da República publicou no último dia 24 de novembro despacho aprovando resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que autorizou a realização da 4ª Rodada de Licitações de áreas do Pré-Sal, para contratação sob regime de partilha da produção. Neste leilão, serão ofertadas as áreas denominadas Itaimbezinho, Três Marias, Dois Irmãos, Saturno e […]

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei nº 7753/17, que  dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Programa de Integridade (também chamado “programa de compliance”) nas empresas que vierem a contratar com a administração pública estadual do Rio de Janeiro, seja de forma direta ou indireta. Diferentemente da Lei Brasileira de […]

A Instrução Normativa 1.761 (“IN 1.761”),  publicada em 20 de novembro de 2017, introduziu a obrigação de Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). De acordo com a IN 1.761, estão sujeitas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que em determinado mês tenham recebido valores […]

O INPI recentemente assinou novos acordos de PPH com o Escritório Europeu de Patentes (EPO) e o Escritório de Patentes da China (SIPO). O acordo com o EPO havia sido assinado por meio de um memorando de entendimentos em 04 de outubro de 2017. O programa poderá abarcar até 300 pedidos de patentes por ano, […]

A Prefeitura de São Paulo publicou, no último dia 15 de Novembro, a Lei 16.757/2017, que reflete as mudanças feitas na Lei Complementar 116/2003, quando da edição da Lei Complementar 157/2016 em 30 de Dezembro de 2016. Dentre as principais mudanças, destacamos: Incidência do ISS sobre streaming no município de São Paulo; Ampliação do item 1.03 da […]

Na terça-feira (14 de novembro), o Projeto de Lei nº 9.086/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), foi apresentado à Câmara dos Deputados. Se aprovado na Câmara, o projeto será remetido ao Senado para votação e, em seguida, enviado à Presidência para sanção. Dentre outros objetivos, o RenovaBio busca expandir a produção e o […]

Na última terça-feira, dia 14 de novembro de 2017, foi publicada, em edição especial do Diário Oficial, a Medida Provisória n. 808/2017, que altera a CLT, inclusive no que tange a pontos modificados e incluídos recentemente pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Em razão das alterações terem sido reguladas por medida provisória, elas passam a […]

Foi aprovada na reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) desta quinta-feira (09/11), a realização da 15ª Rodada em 29 de março de 2018, e da 4ª Rodada sob o regime de partilha de produção em 7 de junho de 2018. Na 15ª Rodada serão ofertados 70 blocos, sendo 49 nas bacias marítimas […]

Amanhã, 11 de novembro de 2017, entrará em vigor a Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que alterou substancialmente mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, não tendo sido confirmada, até o momento, nenhuma alteração do seu texto via Medida Provisória. A alteração dos artigos tem como objetivo flexibilizar a engessada […]