Em 16 de agosto de 2018, o Grupo Abril¹ requereu recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – SP, processo n° 1084733-43.2018.8.26.0100. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial e, por isso, o Grupo Abril terá 60 dias para apresentar […]
No dia 14 de agosto de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº. 9.468/2018, que dispõe sobre o Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (“Conselho”), órgão consultivo integrante da estrutura básica do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União. Este decreto revogou o Decreto 4.923/2003 e alterou o […]
Em 14 de agosto de 2018, foi publicada pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis a Instrução Normativa (IN) nº. 18/2018, que altera o §1º do artigo 76 da IN nº 6/2018, que instituiu os procedimentos necessários para aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e […]
O STF promoveu, ontem (08), uma reviravolta no assunto. Com duas alterações de votos já proferidos e por um placar de 6×5, a Corte fixou a tese de que “são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Prevaleceu, assim, a tese da imprescritibilidade, contudo, […]
No último dia 2 de agosto de 2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.822/2018 para regulamentar os procedimentos para consolidação dos débitos previdenciários pagos no PERT – Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória n. 783/2017 e Lei n.º 13.496/17 perante a Receita Federal. Pende de regulamentação a consolidação para os demais débitos […]
No dia 2 de agosto, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 852.475/RS, sob o regime da repercussão geral, que versa sobre a (im)prescritibilidade da pretensão de reparação de danos em improbidade administrativa. O Relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, votou pelo desprovimento do recurso entendendo como prescritível a pretensão […]
Lembramos que, em conformidade com a Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e a Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, ambas do Banco Central do Brasil (“Banco Central”), é obrigatória a declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País nos casos especificado abaixo. 1. Quem deve prestar declarações […]
No dia 25 de julho foram disponibilizados para consulta pública as minutas do edital e contratos referentes ao processo de cessão dos direitos minerários do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Os comentários/sugestões deverão ser encaminhados à CPRM para o e-mail: ppi.mineracao@cprm.gov.br até o dia 20 de agosto. Serão […]
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