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Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 06 de maio, avaliação de interesse público sobre importações de luvas para procedimentos não cirúrgicos, originárias da China, Malásia e Tailândia, comumente classificadas sob as NCMs 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00. O Decreto Antidumping (Decreto nº 8.058/2013) autoriza, em circunstâncias excepcionais, a suspensão ou alteração de medidas antidumping definitivas com […]

Em resumo No dia 07 de maio de 2025, foi publicado o Decreto Federal nº 12.451/2025, que revoga a recém criada lista dos resíduos autorizados para importação e prevê a elaboração de lista específica. A norma revogou o Decreto Federal nº 12.438/2025. Em resumo, para fins de transformação de materiais e minerais estratégicos em processos […]

Em resumo Foi publicado, no dia 22 de abril de 2025, o Decreto Federal nº 12.438/2025, que dispõe sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos no Brasil. Em suma, para fins de transformação de materiais e minerais estratégicos em processos industriais, o texto autoriza a importação de resíduos específicos, tais como vidros, […]

Em resumo Em um contexto de incremento de barreiras comerciais às exportações brasileiras, especialmente as tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos (US Reciprocal Tariffs) que contemplam as exportações brasileiras, somadas às restrições ambientais à exportação de produtos brasileiros pela União Europeia e outros países (como o Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM) e outros mecanismos de controle de carbono […]

Em resumo A Organização Marítima Internacional (IMO), órgão vinculado à ONU, concluiu o acordo global que objetiva reduzir anualmente a intensidade das emissões de gases de efeito estufa decorrentes do sistema de transporte marítimo, a partir de 2028, estabelecendo um sistema de precificação, créditos e multas em caso de descumprimento Mais detalhes No dia 11 […]

Em resumo Em 7 de abril de 2025, foi publicada a Portaria PGFN/MF 721/2025, que oferece novas oportunidades para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. A portaria é especialmente relevante para grandes contribuintes, pois permite a negociação de débitos com condições mais favoráveis, sem vinculação à CAPAG da empresa, mas ao […]

Em resumo Publicado o Decreto Estadual nº 51.355/2025 que regulamenta, no âmbito do Estado do Amazonas, as infrações administrativas, penalidades e medidas cautelares aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Mais detalhes No dia 13 de março de 2025, foi publicado o Decreto Estadual nº 51.355/2025, que regulamenta as infrações administrativas, penalidades e […]

Em resumo Em 18 de março de 2025, o Governo Federal apresentou o Projeto de Lei nº 1.087 (“PL 1.087/25”) ao Congresso Nacional. O PL 1.087/25 tem por objetivo (i) reduzir a zero o imposto sobre a renda da pessoa física (“IRPF”) para aqueles que ganham até R$ 5.000,00 por mês, (ii) oferecer um desconto […]

Em resumo As recentes atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), estabelecidas pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, entrarão em vigor a partir de 26 de maio de 2025, e é crucial que as empresas estejam preparadas para se adequar às novas exigências. Mais detalhes Uma das mudanças mais impactantes […]