Em resumo Em 15 de agosto de 2025, foi publicado o Edital PGFN/RFB nº 51/2025, que estabelece o calendário de ações da PGFN e da Receita Federal para o segundo semestre de 2025, no âmbito da política de transação tributária. A medida integra o Programa de Transação Integral (PTI), instituído pela Portaria Normativa MF nº […]
Em resumo O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou atualizações relevantes para tornar o processo de registro de marcas mais ágil, objetivo e juridicamente seguro. As principais mudanças envolvem os parâmetros de pesquisa para comprovação de alto renome, o trâmite prioritário de marcas e a oposição simplificada. Mais detalhes Reconhecimento de Alto Renome: A […]
Em resumo Em Ordem Executiva divulgada em 30/07/2025[1] o governo dos Estados Unidos implementou a previamente anunciada tarifa de 50%[2] sobre as importações de produtos brasileiros. A medida impõe tarifa de 40% que se soma às tarifas recíprocas de 10% implementadas em 02/04/2025[3]–[4], atingindo 50%[5]. A medida entrará em vigor à 0h01 (horário da costa […]
Em resumo No dia 29 de julho de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 216/2025 que, entre outras mudanças, incluiu os serviços no escopo dos regimes aduaneiros especiais de Drawback e RECOF. A nova regulamentação prevê a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, bem como os devidos PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, […]
Em resumo A SECEX[1] iniciou de ofício, em 18 de julho, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada às importações brasileiras de poliol poliéter, originárias da China e dos Estados Unidos da América, comumente classificado sob a NCM 3907.29.39, que entrou em vigor em 4 de julho de 2025. O Decreto Antidumping (Decreto nº 8.058/2013) autoriza, […]
Em resumo Publicado no último dia 15/07 o Decreto nº 12.551/2025, regulamenta a Lei de Reciprocidade Econômica[1], estabelecendo critérios para que o Poder Executivo estabeleça suspensões de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual (coletivamente chamadas de “contramedidas”), em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico […]
Em resumo Em 15 de julho de 2025, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) anunciou a abertura de uma investigação formal[1], com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, para apurar práticas comerciais consideradas desleais por parte do Brasil[2]. Mais detalhes A investigação busca […]
Em resumo Nesta quarta-feira, 9 de julho, o Presidente Trump enviou uma carta ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva informando que os Estados Unidos imporão tarifas de 50% sobre todas as importações brasileiras a partir de 1º de agosto. Mais detalhes A correspondência de sete parágrafos foi publicada uma semana após o Brasil sediar […]
Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 30 de junho de 2025, investigação antidumping sobre as importações brasileiras de laminados a quente, comumente classificados sob os códigos NCM 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90 originárias da China, Indonésia e Índia. Trata-se de insumo utilizado em inúmeras aplicações, como na fabricação […]
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