Em resumo A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 24/12/2025, a Resolução CD/ANPD nº 30, que estabelece o Mapa de Temas Prioritários para Fiscalização e Atuação Regulatória no biênio 2026–2027, e a Resolução CD/ANPD nº 31/2025, que atualiza a Agenda Regulatória para o biênio 2025–2026. Mais detalhes O Mapa define os eixos […]
Em resumo O Banco Central do Brasil (BCB) publicou em 18 de dezembro de 2025 a Resolução CMN nº 5.274/2025 e a Resolução BCB nº 538/2025, ambas alterando normas anteriores sobre segurança cibernética e requisitos para contratação de serviços de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem para instituições reguladas pelo BCB. A Resolução […]
Em resumo A tomada de subsídios aberta pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025 – “ECA Digital”) encerra-se em 12 de dezembro de 2025. Mais detalhes A consulta pública da ANPD baseia-se em uma Nota Técnica emitida pela Agência que descreve as […]
Em resumo Em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270/2025, que trata da reforma do imposto de renda, foi sancionada sem vetos pelo Presidente. Trata-se da conversão do PL 1.087/25, com objetivo de (i) reduzir a zero o imposto sobre a renda da pessoa física (“IRPF”) para aqueles que ganham até R$ 5.000,00 […]
Em resumo Foi publicada hoje, 25 de novembro de 2025, a Lei nº 15.269/2025 (originada da Medida Provisória nº 1.304/2025, “Lei nº 15.269/2025”), que altera diversos marcos legais do setor elétrico brasileiro. A Lei nº 15.269/2025 introduz alterações relevantes em temas como autoprodução de energia, armazenamento, cortes de geração (curtailment), mercado livre, tarifas, encargos e […]
Em resumo O CONAR aprovou uma nova redação para o artigo 36 do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, promovendo a criação da “Seção 10 – Meio Ambiente e Comunicação de Aspectos Socioambientais” e do Anexo “U”, a fim de estabelecer parâmetros específicos para a publicidade que utiliza apelos à sustentabilidade e à responsabilidade socioambiental. Mais […]
Em resumo Em 05 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087 (“PL 1.087/25”), que trata da reforma do imposto de renda, foi aprovado por unanimidade no Senado Federal e foi remetido para a sanção presidencial para então ser publicado como Lei Ordinária ainda em 2025. O PL 1.087/25 tem por objetivo (i) […]
Em resumo Em 28 de outubro de 2025, foi publicado o Edital de Transação PGM nº 2/2025, que institui o programa “Fique em Dia” para adesão à transação na cobrança da dívida ativa do Município de São Paulo. O programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou […]
Em resumo Publicado Decreto n° 12.689, de 2025, que unifica e prorroga o prazo limite para georreferenciamento de imóveis rurais para outubro de 2029. Mais detalhes O Governo Federal editou o Decreto n° 12.689, publicado em 21 de outubro de 2025, que altera o Decreto nº 4.449 de 2002, unificando e prorrogando, em quatro anos, o […]
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